União Europeia

Alteração das Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 no que diz respeito às datas de transposição e de aplicação devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19

A data de aplicação das regras estabelecidas nas Directivas IVA sobre o comércio electrónico estava inicialmente fixada em 1 de Janeiro de 2021, no entanto o despoletar do surto epidémico da COVID-19 e a consequente pressão exercida sobre as administrações públicas dos Estados-Membros comprometeu a capacidade de vários deles de estarem preparados para aplicar as novas regras a partir de 1 de Janeiro do próximo ano.

Alteração do Regulamento (UE) 2017/2454 no que diz respeito às datas de aplicação devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19

A data de aplicação das regras estabelecidas nas Directivas IVA, sobre o comércio electrónico, estava inicialmente fixada em 1 de Janeiro de 2021. No entanto, o despoletar do surto epidémico da COVID-19 e a consequente pressão exercida sobre as administrações públicas dos Estados-Membros comprometeu a capacidade de vários deles de estarem preparados para aplicar as novas regras a partir de 1 de Janeiro do próximo ano.

Rapto internacional e nacional de crianças da UE por progenitores no Japão

Esta resolução surge devido a várias petições enviadas à Comissão das Petições do Parlamento Europeu por pais de diferentes países da UE. Alegam que, quando o progenitor japonês retorna ao país de origem com seus filhos, o progenitor europeu fica impedido de os ver ou estar com eles.

A resolução sugere que tem de existir colaboração entre as autoridades japonesas e da UE, de forma a resolver esta situação. Reconhece ainda que o número de casos é significativo e que tanto a UE como o Japão assinaram convenções internacionais sobre direitos da criança, que devem ser respeitadas.

Regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens

A Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) visa apoiar os jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET), incluindo os jovens desempregados de longa duração ou que não estão registados como candidatos a emprego.

Em geral, a IEJ financia a oferta de programas de aprendizagem, estágios, colocação profissional e continuação de estudos que conduzam a uma qualificação profissional. Muito embora se trate de um paliativo que não dispensa medidas de cariz estrutural, temos defendido o aumento substancial do IEJ.

Actividades financeiras do Banco Europeu de Investimento - relatório anual de 2019

O relatório anual do Parlamento Europeu sobre o Banco Europeu de Investimento (BEI) analisa as actividades actuais e futuras do BEI, inclui orientações de desempenho e resume as principais prioridades e actividades do BEI para o ano em análise. Este relatório pinta os investimentos futuros do BEI de verde e rosa, apela ao BEI para que se concentre mais no clima e elabore um roteiro concreto para atingir a meta de 50% de empréstimos “verdes” até 2025.

Controlo das actividades financeiras do Banco Europeu de Investimento - relatório anual de 2018

Algumas das críticas que há muito fazemos à actuação e ao serviço prestado por este braço financeiro da UE, estão elencadas no relatório: dúvidas relativamente aos milhões a sectores altamente intensivos em combustíveis fósseis, designadamente na área dos transportes e infraestruturas; as referências à necessidade de canalizar fundos do BEI para o financiamento a projectos de investimento público, ou o apoio às pequenas economias locais que, apesar de representarem a espinha dorsal da nossa economia, ficam de fora dos financiamentos que só chegam aos grandes grupos e a algumas empresas de medi

Protecção dos interesses financeiros da União Europeia - luta contra a fraude - relatório anual de 2018

A Comissão de Controlo Orçamental redige todos os anos um relatório de iniciativa sobre a protecção dos "interesses financeiros da União", que também inclui informações sobre as irregularidades e casos de fraude transmitidos pelos Estados-Membros.

Projecto de orçamento retificativo n° 5 do orçamento geral para 2020: Manutenção do apoio aos refugiados e às comunidades de acolhimento em resposta à crise síria na Jordânia, no Líbano e na Turquia

A situação dos refugiados que se têm deslocado para a Europa ao longo dos últimos anos comporta questões da maior relevância, do ponto de vista humanitário.

Estes refugiados são, na sua esmagadora maioria, oriundos de países vítimas de operações de desestabilização e guerras de agressão apoiadas pela própria UE. Importa lembrar que a UE tem implementado políticas para os migrantes e refugiados que desrespeitam os seus direitos.

Mobilização da margem para imprevistos em 2020: continuidade do apoio humanitário aos refugiados na Turquia

A situação dos refugiados que se têm deslocado para a Europa ao longo dos últimos anos comporta questões da maior relevância, do ponto de vista humanitário.

Estes refugiados são, na sua esmagadora maioria, oriundos de países vítimas de operações de desestabilização e guerras de agressão apoiadas pela própria UE. Importa lembrar que a UE tem implementado políticas para os migrantes e refugiados que desrespeitam os seus direitos.

Uma política global da União em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo - o plano de ação da Comissão e outros desenvolvimentos recentes

A resolução identifica variados problemas com que os Estados-Membros se confrontam em matéria de branqueamento de capitais e a necessidade de intervir sobre esta realidade. Mas assume uma lógica harmonizadora e tendencialmente supranacional do combate ao branqueamento de capitais, omitindo a permissividade da UE e do seu quadro legislativo na matéria.