Tendo em conta a importância da Convenção da ONU sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (CEDAW) e do Protocolo facultativo, solicito à Comissão Europeia que me informe quais os Estados-Membros da União Europeia que já ratificaram tal convenção, bem como que medidas pensa tomar para incentivar à sua concretização.

No Alto Minho, o desemprego e a pobreza continuam a aumentar pondo em causa o desenvolvimento e o progresso social da região. Só nos dois últimos anos, no distrito de Viana do Castelo, encerraram cerca de 100 empresas e o desemprego aumentou mais de 50%, situando-se, actualmente, em cerca de 12 mil desempregados.

Numa visita recente a Peniche, integrado numa delegação da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, tivemos oportunidade de reunir com representantes de associações do sector que nos transmitiram, entre outras, preocupações relativas às dificuldades de aplicação de algumas das disposições presentes no novo Regulamento de controlo.

Em Fevereiro deste ano, a Comissão Europeia confirmava estar em curso o apuramento de contas relativo às ajudas ao sector agrícola em Portugal, tal como nos demais Estados-membros. Mais adiantava que, de acordo com os dados então disponíveis, tal apuramento levaria possivelmente à restituição à UE de verbas pagas indevidamente, como já aconteceu anteriormente com Portugal e com outros países.