Projectos de Resolução

Propõe a reposição do horário semanal de 35 horas na Administração Pública e o desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos ACEEP assinados entre autarquias e sindicatos

Após 40 anos da revolução do 25 de Abril, a reposição das 35 horas semanais do horário de trabalho sem redução remuneratória nem perda de outros direitos conquistados pelos trabalhadores faz todo o sentido não só em respeito pela história de luta dos trabalhadores mas também pelo facto de significar uma conquista civilizacional.

Assegure a atribuição do subsídio de educação especial e garanta os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência representa um instrumento de garantia e promoção dos direitos humanos de todos os cidadãos e em particular das Pessoas com Deficiência.

O Estado português ratificou esta Convenção e o seu protocolo adicional em Julho de 2009.

Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução

A Convenção n.º 189 sobre Trabalho Digno para Trabalhadores Domésticos da Organização Internacional do Trabalho, que foi adotada em 2011 e entrou em vigor a 5 de setembro, define que os Estados que a ratificam têm de tomar medidas para assegurar condições de trabalho dignas e com direitos sociais, prevenindo o abuso, a violência e o trabalho infantil no trabalho doméstico.

Aumento do Salário Mínimo Nacional

O salário mínimo nacional é uma conquista da Revolução de Abril. A criação do salário mínimo nacional representou uma profunda valorização do trabalho tendo constituído uma significativa melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo português.

Recomenda a intervenção urgente pela defesa e recuperação da Lagoa de Óbidos

A Lagoa de Óbidos é um dos mais importantes sistemas lagunares costeiros do país, pela sua dimensão, pelo ecossistema que constitui, habitat que representa, pelas atividades económicas que permite às comunidades e sectores locais.

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que “Aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A.»

(Publicado no Diário da República, I série, n.º 56, de 20 de março de 2014)

Com os fundamentos expressos no Requerimento de Apreciação Parlamentar n.º 79/XII/3.ª (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: