A Escola Básica do Parque das Nações entrou em funcionamento em janeiro de 2011, com a perspetiva de existência de uma segunda fase de construção, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência, com vista à construção de salas de aula para o 2º e 3º ciclo, espaços desportivos, refeitório e demais espaços comuns.

A Carta Educativa de Lisboa homologada pelo Ministério da Educação e Ciência previa a construção de uma Escola Básica Integrada no Parque das nações no horizonte temporal 2009/2011. Três anos depois, o Governo não cumpriu com a sua responsabilidade.

Atualmente, a Escola Básica do Parque das Nações encontra-se sobrelotada face ao número de alunos que teria condições físicas de acolher, e essa situação tem tido impactos muito negativos nas condições materiais da escola e consequentemente nas condições pedagógicas.

Para além disso, não existe espaço para lecionar a expressão física, e mesmo o pequeno recreio só tem capacidade para quatro turmas em simultâneo. Para além disto, a inexistência de um refeitório obriga os alunos a tomarem as refeições em salas improvisadas ou mesmo no corredor, com prejuízo para o normal funcionamento da escola.

O PCP considera urgente o início da 2ª fase das obras de construção desta escola, pois a situação atual coloca em causa as condições de frequência adequadas e o bem-estar dos alunos, professores e funcionários. Esta situação é inaceitável e coloca em causa o normal funcionamento da Escola com sério prejuízo para as crianças e para a qualidade pedagógica.

A verba referente à construção da 2ª fase encontra-se prevista em sede de Orçamento do Estado de 2014 – Projetos P013 Ensino Básico e Secundário, com o montante de 5.182.480 euros; pelo que é gravíssimo que o Governo PSD/CDS não proceda ao início das referidas obras.

Criando este cenário de negação das condições materiais adequadas na Escola Pública, conjugado com a falta de resposta pública da rede escolar do concelho de Lisboa face às necessidades identificadas, o Governo PSD/CDS favorece claramente a Escola Privada.

Em vez de trabalhar para a atenuação das desigualdades e garantir a igualdade de oportunidades para todos os estudantes em todos os níveis de ensino, o Governo PSD/CDS encerra, não investe, nem reforça a rede pública de estabelecimentos de ensino, e financia escolas privadas, tal como promove a escola dual estimulando uma maior elitização do ensino público.

Pela mão de sucessivos governos PS, PSD e CDS, a Escola Pública tem vindo a ser atingida políticas que têm contribuído para a degradação do seu papel de contribuir para a eliminação das assimetrias sociais, para a emancipação individual e coletiva dos cidadãos e para a formação integral dos indivíduos.

Esta política de subfinanciamento tem tido impacto no despedimento de docentes, não docentes e técnicos, de redução do número de psicólogos, na degradação dos edifícios e de agravamento de uma falta de meios materiais. O atual Governo PSD/CDS está a destruir um direito constitucional que cabe ao Estado garantir.

Entre 2011 e 2014, o Governo PSD/CDS aplicaram um corte no financiamento público no ensino básico e secundário de 1.327,7 milhões € (- 23,6%). Obviamente que estes cortes têm implicações concretas na qualidade do ensino e nas condições materiais e humanas das escolas.

Para que a Escola Pública consagrada na Constituição e na Lei de Bases seja uma realidade é indispensável assegurar os meios materiais e humanos adequados ao cumprimento do seu papel. Num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos seriam necessários ainda mais recursos e não a sua redução.

O Partido Comunista Português entende a Escola Pública como um pilar do regime democrático, conquista da revolução de Abril e imprescindível para o desenvolvimento económico e social do país.

Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, recomenda ao Governo que:

1. Proceda imediatamente à abertura de concurso público para a construção da segunda fase da Escola Básica do Parque das Nações;

2. Apresente, dentro de dois meses, a calendarização da execução da totalidade da obra;

3. Assegure, em articulação com a comunidade educativa, até ao fim das obras a melhor resposta pública;

4. Assegure a contratação efetiva dos funcionários, docentes e técnicos necessários que garantam o adequado funcionamento da Escola Básica do Parque das Nações;

5. Assegure o funcionamento em pleno da Escola no ano letivo 2015/2016.

Assembleia da República, em 3 de outubro de 2014