A divulgação das listas de colocação de professores referentes ao concurso nacional para o exercício de funções docentes em 2014/2015, por atribuição de componente letiva a docentes sem horário ou através de contratação confirma as preocupações do PCP quanto à falta de resposta adequada do Governo para suprir as necessidades permanentes das escolas e à gestão e organização do serviço docente.

Face ao número de aposentações – 4.182 – que aconteceram entre setembro de 2013 e agosto de 2014 e ao número de “rescisões” – 1.889 – tudo indicava a garantia de absorção de todos os professores com horários zero e o reforço do número de contratações.

Tendo saído dos quadros 6.071 docentes o Governo PSD/CDS mantém, segundo os seus números, 917 docentes sem componente letiva atribuída e ainda contratou menos 2.197 professores.

Se a isto aditarmos os 1.954 docentes que, por via do concurso externo extraordinário terão entrado, segundo o Ministério da Educação e Ciência, em quadros de zona pedagógica, conclui-se que, neste último ano, foram destruídos mais alguns milhares de postos de trabalho de docentes.

Importa também referir a gravidade da data em que estas colocações acontecem (a poucos dias do início do ano letivo). Tal significa um desrespeito pela vida profissional e familiar destes professores e pelas escolas, sendo que os docentes agora colocados apresentar-se-ão nas escolas até dia 12 de setembro, dia em que começa o trabalho com os alunos.

Para além da instabilidade gerada por estes atrasos, constata-se que o MEC excluiu das listas definitivas de ordenação e colocação perto de 8.000 docentes por não satisfazerem o “requisito” da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC).

Esta decisão é gravíssima e contraria o compromisso do Ministro da Educação e Ciência assumido no passado mês de julho na Assembleia da República quando afirmou que nenhum docente seria penalizado ou impedido de ser opositor a concurso.

Independentemente da posição de fundo do PCP contra a existência desta Prova, consideramos inaceitável que o Governo PSD/CDS tenha utilizado este expediente como forma de retaliação sobre os professores contratados que não a realizaram. Objetivamente, para além desta penalização nas listagens de contratação inicial e reserva de recrutamento subsequente, tal indicia que estes cerca de 8.000 professores deixam de poder ser opositores ao concurso de oferta de escola e com isto são empurrados para o desemprego.

De acordo com dados divulgados pela FENPROF, do total de exclusões ao concurso 96,5% estão relacionadas com a PACC.
Esta situação é inseparável da política mais geral de desmantelamento e desinvestimento na Escola Pública, de desvalorização sócio laboral dos docentes e da sua carreira, da diminuição do número de turmas para reduzir o número de professores, do recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes das escolas.

Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, recomenda ao Governo que:

1 - Assegure que nenhum professor é penalizado ou prejudicado para efeitos de concurso de colocação em virtude da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades, devendo para o efeito reintegrar as listas ora divulgadas e atribuir-lhes colocação se a sua ordenação assim o ditar;

2 - Suspenda qualquer medida que implique a redução de pessoal afeto ao sistema educativo, e promova a concretização de concursos de colocação de profissionais docentes e não docentes, de professores e técnicos de educação especial, de psicólogos e profissionais das ciências da educação de modo a que as necessidades permanentes das escolas sejam supridas;

3 - Tome as necessárias medidas para que o sistema de ensino não perca um único professor ou funcionário para os contingentes de mobilidade especial, na medida em que subsistem carências nas Escolas e persistem índices de abandono e insucesso graves, o que justifica plenamente a atribuição de componente letiva aos 917 docentes que se mantêm em “horário-zero”, independentemente de lhes ser ou não atribuída a titularidade de turma;

4 - Revogue a designada Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades prevista no Decreto-Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro alterado pelo Decreto-Regulamentar n.º 7/2013, de 23 de outubro.

Assembleia da República, 11 de setembro de 2014