I

O Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) foi criado pelo Decreto-Lei nº 304/94, de 19 de Dezembro, está sedeado em Barcelos, e iniciou as atividades pedagógicas no ano letivo de 1996/1997. Do IPCA fazem parte duas escolas superiores: A Escola Superior de Gestão e a Escola Superior de Tecnologia.

Na Escola Superior de Gestão são lecionados oito cursos de licenciatura, sete cursos que conferem o grau de mestre, cursos de especialização tecnológica e cursos não conferentes de grau (cursos de pós-graduação e cursos de especialização), em regime diurno, pós-laboral e ensino à distância.

A Escola Superior de Tecnologia leciona seis cursos de licenciatura, seis cursos que conferem o grau de mestre, cursos de especialização tecnológica e cursos não conferentes de grau (cursos de pós-graduação e cursos de especialização), em regime diurno, pós-laboral e ensino a distância. A Escola Superior de Tecnologia possui também um laboratório de jogos digitais – Digital Games Lab - onde funcionam seis laboratórios: audiovisual; desenvolvimento de jogos digitais; de interfaces, robótica; de redes e ensaios.

No ano letivo 2013/2014 frequentaram o IPCA 3.584 estudantes. Um número muito significativo dos estudantes é proveniente do concelho de Braga (26,7%), seguindo-se os alunos do concelho de Barcelos (25,8%), havendo igualmente alunos de outros concelhos do Vale do Cávado e Vale do Ave. Existem ainda discentes de concelhos do distrito do Porto.

Para o ano letivo 2014-2015, o IPCA abriu um total de 635 vagas, das quais 438 foram ocupadas logo na primeira fase. Destes, 61% escolheram o IPCA como primeira opção.

Os resultados da 1ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior representam para o IPCA uma melhoria na taxa de ocupação de vagas, comparativamente com a registada no ano passado. Mais acentuado foi ainda o crescimento (10%) da taxa de candidatos colocados que escolheram o IPCA como primeira opção. Os resultados da 2ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior confirmam a tendência dos alunos para escolherem o IPCA como instituição para prosseguir os seus estudos, tendo a instituição ocupado a totalidade de vagas.

II

Ao longo dos 17 anos de existência, o IPCA tem-se assumido cada vez mais como uma importante instituição do ensino superior público, e um elemento da rede de formação e qualificação de nível superior politécnico que o transforma num efetivo instrumento de desenvolvimento regional no Minho.

A procura dos seus cursos, a sua importância na resposta a défices estruturais regionais e as suas evidentes potencialidades de desenvolvimento em direções estratégicas exigem da parte do Estado uma atenção e disponibilidade, ao nível do financiamento e também no apoio ao desenvolvimento de valências escolares e outros possíveis pólos na Região. Porém, não tem sido esta a opção de sucessivos governos e do atual. O IPCA tem mantido níveis de financiamento público abaixo das suas necessidades fixas (4 milhões de euros), pese embora o número de estudantes ter duplicado, e os serviços de apoios aos estudantes se tenham mantido e nalguns casos mesmo reforçado. O Instituto Politécnico do Cávado e Ave recebe apenas, em média, 1.401 euros por cada estudante, montante claramente insuficiente faces às necessidades de funcionamento com qualidade da Instituição.

O subfinanciamento do IPCA foi reconhecido por um estudo elaborado pelo Governo PSD/CDS, sendo que no entanto sucedem-se os anos e os orçamentos do estado, mas não tem sido reforçada a dotação orçamental do instituto.

A singularidade do IPCA não se restringe ao financiamento, abarcando também o rácio do número de funcionários por estudante, Mas, tal como com o financiamento, esta situação não é ultrapassada por causa dos fortes constrangimentos financeiros que impedem o instituto de proceder à contratação de pessoal.

III

A par das singularidades acima descritas, o IPCA será dos poucos ou até mesmo o único Instituto Politécnico público cujos Serviços Sociais não têm uma única cama em alojamento para estudantes, pese embora as sucessivas promessas de construção.

A inexistência de qualquer resposta de ação social escolar indireta (residências) afeta os estudantes desde a criação do instituto, com consequências muito graves para as famílias que são empurradas para a oferta privada de arrendamento de quartos e apartamentos que praticam preços exorbitantes. Despesas que somam aos aumentos brutais dos custos de acesso (propinas, matrículas, seguros, e outras taxas e emolumentos) e frequência (despesas de transportes, alimentação, materiais escolares).

Por outro lado não é aceitável a descriminação negativa dos estudantes do IPCA relativamente aos de estabelecimentos públicos congéneres em matéria de custos com alojamento.

A não existência da residência assume contornos mais gravosos pelo facto de a situação económico-financeira dos agregados familiares dos estudantes ser maioritariamente de baixos recursos. Importa referir que o IPCA está sedeado num dos distritos e, particularmente num concelho afetado de forma significativa pelo desemprego, por encerramentos e falências de muitas empresas. As dificuldades económicas dos agregados familiares estão bem patentes na elevada percentagem de alunos com direito a bolsa, como o atestam os dados referentes ao ano letivo transato (2013/2014). No ano letivo anterior, 30% dos alunos eram bolseiros de ação social, ou seja, 1.163 alunos viviam em agregados familiares com rendimentos muito próximos ou abaixo do limiar da pobreza. A estes, juntaram-se mais 54 alunos que receberam apoio por via do fundo de emergência que a instituição criou para apoiar os alunos carenciados.

A falta de residência causa ainda dificuldades por causa da deficiente e insuficiente rede de transportes públicos locais e regionais que ligam os concelhos do Vale do Cávado e do Vale do Ave a Barcelos. Esta é uma questão particularmente condicionante, mesmo para os estudantes provenientes de freguesias do concelho de Barcelos, levando mesmo a desistências de alunos inscritos. Mas o problema agrava-se bastante para os alunos de concelhos vizinhos, sendo que um aluno por exemplo residente em Vila Verde, a 15 ou 20 quilómetros de distância, em geral não terá transporte público rodoviário regular e direto, que lhe permita a frequência escolar a partir da sua habitação familiar, sem um gasto desproporcionado de tempo. Uma consequência da desintegração e redução brutal da rede capilar das “carreiras” rodoviárias que asseguravam transporte às freguesias rurais.

De forma a contornar o problema de falta de ligações dos principais concelhos (Braga, Guimarães e da estação de caminhos de ferro de Barcelos para o Campus) para o IPCA e minimizar os custos com os transportes, a instituição assumiu mais esta despesa. Ora, a assunção deste apoio constitui assim, mais um encargo que depende do orçamento de receitas próprias, já de si muito reduzido, da instituição.

IV

Quando, em 2004 foi criada a Escola Superior de Tecnologia, esta ficou a funcionar num edifício habitacional adaptado, estando desde 2009 a funcionar num edifício pré-fabricado edificado no Campus. Ora, atendendo ao número crescente de alunos e, sobretudo em virtude da passagem de anos, o edifício, apesar de todos os esforços para o manter funcional, começa a apresentar várias insuficiências, pelo que urge a criação de um edifício de raiz que possibilite não só a lecionação das aulas teóricas mas também das aulas laboratoriais.

V

O PCP, para quem esta situação é inaceitável, tem ao longo dos últimos anos vindo a apresentar propostas de dotação em sede de Orçamento de Estado para a construção de uma residência de estudantes do IPCA. Sucessivamente estas propostas têm sido rejeitadas por PS, PSD e CDS.

Por outro lado, através de sucessivos questionamentos ao anterior Ministro Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior e ao atual Ministro da Educação e Ciência, aquando da discussão do Orçamento de Estado, o PCP tem exigido a resolução do problema, ainda mais pelo facto do Projeto da Residência apresentar desde 2009, candidatura no âmbito do QREN.

Entende o PCP que o Estado não pode desresponsabilizar-se do financiamento do Ensino Superior Público, transferindo os custos para os estudantes e as suas famílias. Problema que se agudizou em consequência das medidas governamentais e na aplicação das medidas do Memorando da Troika - cortes nos orçamentos das instituições do ensino superior, cortes na ação social escolar, subida do preço dos transportes e agravamento da situação económico-financeira das famílias decorrentes do aumento exponencial do desemprego e redução de rendimentos. Situação, que como é bem conhecido, é particularmente grave no Distrito e no Minho.

Opondo-se a essas medidas, o PCP entende que simultaneamente será obrigatório o reforço e alargamento da ação social escolar direta e indireta, nomeadamente o alojamento escolar, sem o qual milhares de jovens da região, vindos do meio rural e/ou de famílias de baixos recursos serão impedidos da frequência do ensino superior.

Entende também o PCP que deve ser feito o investimento na construção dos edifícios, no caso em apreço, da Escola Superior de Tecnologia de molde a que os alunos, os docentes e não docentes disponham de uma infraestrutura que possibilite o desenvolvimento das atividades pedagógicas e de investigação em melhores condições do que aquelas em que agora são exercidas.

Pela importância e relevância que o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) tem para o desenvolvimento da região do Minho e para o Distrito de Braga e considerando os problemas com que se confronta, o PCP reafirma a sua posição e insiste na apresentação de um Projeto de Resolução para que aqueles problemas sejam resolvidos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo:

a) Que sejam tomadas as medidas necessárias à urgente construção, no âmbito dos apoios indiretos da ação social, da residência para os estudantes do IPCA;

b) Que, enquanto a residência não estiver concluída e a funcionar em pleno, sejam substancialmente reforçadas as verbas para apoiar os estudantes nos custos do transporte, no alojamento e alimentação;

c) Que rapidamente seja estabelecida a programação para a construção da Escola Superior de Tecnologia;

d) Que assegure o reforço do orçamento do IPCA tendo em vista o funcionamento adequado às necessidades do instituto.

Assembleia da República, em 10 outubro de 2014