Projectos de Resolução
Projecto de Resolução N.º 167/X - Regime de acesso e ingresso no ensino superior
15 Dezembro 2006
Cessação da vigência do Decreto-Lei nº 147-A/2006, de 31 de Julho
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Projecto de Resolução nº 157/X - Fundos estruturais da União Europeia para o período 2007/2013
10 Outubro 2006
Orientações estratégicas e operacionais para a aplicação dos fundos estruturais da União Europeia para o período 2007/2013
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Projecto de Resolução n.º 153/X - Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes
28 Setembro 2006
Ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e membros das suas famílias
(adoptada pela Resolução nº 45/158, da Assembleia-geral, de 18 de Dezembro de 1990)
Projecto de Resolução n.º 154/X - Bases da concessão do serviço postal universal
28 Setembro 2006
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho
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Projecto de Resolução n.º 150/X - Salário Mínimo Nacional
18 Setembro 2006
Aumento do Salário Mínimo Nacional
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Projecto de Resolução nº 149/X - Segurança Social
8 Setembro 2006
Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de Segurança Social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas
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