A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprovou uma norma que previa que as prestações de
doença e de desemprego se encontravam sujeitas a uma contribuição de 5% e 6%,
respetivamente, tendo esta norma sido declarada inconstitucional pelo Acórdão n.º 187/2013,
que levantou as questões referentes aos limites do sacrifício, da proporcionalidade e do mínimo
necessário a uma existência condigna.

Tendo em conta que, em claro incumprimento do nº 3 do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem ao menos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o nº 4 do mesmo artigo, vimos por este meio voltar a colocar as questões efetuadas a 16 de junho de 2014 e que a seguir transcrevermos:

No âmbito do acompanhamento que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP fazem das questões locais e regionais, uma deputada do GPPCP acompanhada por membros da Comissão Concelhia de Valença visitou a Escola Básica de Real, tendo reunido a Diretora do
Agrupamento – Professora Maria Ângela Evangelista.

O PCP teve conhecimento, através de um abaixo-assinado dinamizado por um grupo de estudantes da Escola Secundária Dr. Mário Sacramento em Aveiro, de vários problemas relativas às condições materiais e humanas de funcionamento desta escola.