Ontem, dia 29 e setembro, um grupo de manifestantes, nos quais estavam integrados representantes da União de Sindicatos de Braga, foi impedido de se manifestar. Mais, de acordo com o relato que é feito num jornal nacional, “um grupo de elementos da União de Sindicatos de
Braga (...) foi arrastado pela rua.”
De acordo com as informações que obtivemos, nem os guardas presentes na ação ostentavam qualquer identificação, nem facultaram a identificação quando solicitada pelos dirigentes da estrutura que convocou a ação.
A manifestação foi formalmente comunicada às autoridades competentes, estando portante legalmente constituída.
Os incidentes ocorreram numa artéria que dá acesso ao Mosteiro de Tibães, local onde decorria a reunião do Grupo de Arraiolos.
Sucedem-se os casos de obstrução ao direito de manifestação e a atitude persecutória de algumas autoridades policiais, por cuja atuação o Governo é inteiramente responsável, perante o exercício legítimo do direito de manifestação, o que é absolutamente intolerável.A democracia
não suporta estas atitudes prepotentes.
O exercício do direito de manifestação tem uma proteção constitucional direta, que não pode ser limitada por governantes agastados com o protesto popular contra as suas políticas.
Em democracia, não há manifestações pacíficas que sejam ilegais ou que precisem de ser autorizadas seja por quem for.
O problema é que para o Governo há dois tipos de manifestantes: os que aplaudem os membros do Governo são manifestantes bons - podem manifestar-se sem autorização e têm direito a passadeira vermelha e proteção policial; os que protestam contra as políticas do
Governo, à mesma hora e no mesmo local, são manifestantes maus - cometem crimes de desobediência, são incomodados pela polícia, são alvo de intimidações policiais, são acusados e levados a tribunal porque se manifestaram sem autorização.
Não é tolerável que, no Portugal democrático, o legítimo protesto social seja travado por ação de responsáveis políticos.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que informações tem o Governo sobre os incidentes ocorridos junto ao Mosteiro de Tibães em Braga que opuseram o corpo da GNR aos manifestantes?
2. Qual a justificação para a ação do corpo da GNR?
3. Constituiu ou não uma obrigação legal dos elementos das forças de segurança identificarem-se perante os cidadãos que o solicitem?
4. Que responsabilidades vão ser apuradas?