Senhor Presidente, Senhores Deputados,

A matéria sobre que incide este debate de urgência - o tratamento de toxicodependentes - reveste enorme importância. Não é um debate que esteja à partida esvaziado ou que seja irrelevante para ser realizado em plenário.

Na sequência das nossas iniciativas legislativas de 1982 e 1984, que conduziram à lei actual, os Deputados do P.C.P. apresentaram em Junho do corrente ano, um novo Projecto de Lei sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez.

Intervenho nesta reunião plenária em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português com dois objectivos claramente diferenciados: por um lado para assinalar a passagem do 20º aniversário da votação e aprovação da Constituição da República; e por outro, para apresentar à Assembleia da República a posição do PCP face ao próximo processo de revisão constitucional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

O voto contra que o PCP acaba de expressar é, antes de tudo, o voto contra esta cerimónia, abusivamente designada de votação final global do decreto de revisão constitucional.

Trata-se, como demonstrámos na altura em que foi discutido o regimento especial, de um acto sem qualquer fundamento constitucional ou regimental.