(proposta de lei n.º 26/XI-1.ª)
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento

Sr. Presidente:
Quero dizer, muito brevemente, que não devemos descentrar o debate do que está hoje em causa, que é saber quem vai apoiar medidas fiscais e outras, fortemente penalizadoras dos rendimentos do trabalho, fortemente penalizadoras das camadas mais desfavorecidas da população.
A discussão sobre a retroactividade é uma discussão profunda, aliás, todos deviam consultar as actas da revisão constitucional de 1997, em que sobre essa matéria o CDS não disse uma palavra, nem tinha uma proposta, para confirmar como a discussão é profunda e tem um âmbito bastante complexo.
Vamos acompanhar a proposta do CDS, pura e simplesmente porque somos, globalmente, contra esta lei e porque acolhemos tudo o que puder aligeirar o seu efeito.
Mas não descentremos a questão de fundo, que é a fortíssima ofensiva contra os salários, contra as reformas, contra a vida da população portuguesa, que o PS e o PSD estão a levar a cabo com as votações que hoje estamos a fazer.