Debate da interpelação sobre a evolução do PEC (Programa de Estabilidade e
Crescimento) e a política orçamental (interpelação n.º 6/XI-1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
A pretexto da crise, o Governo, mais uma vez, ataca os direitos sociais. Ataca e reduz as funções sociais do Estado e os serviços públicos.
A actual situação da saúde em Portugal é demonstrativa das consequências das políticas de direita que são traduzidas no desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, no encerramento de serviços públicos e na carência de profissionais de saúde, o que tem levado à deterioração do Serviço Nacional de Saúde, com limitações na sua capacidade de dar resposta e numa maior dificuldade de acesso aos cuidados de saúde por parte das populações.
O PEC traça orientações bem claras de redução ao nível das despesas na saúde. Algumas medidas que foram apresentadas, tal como o corte de 5% nas horas extraordinárias e as restrições na contratação de profissionais, já têm reflexo e consequências no que vão significar para as populações.
A intenção recente do Governo de encerrar as urgências pediátricas nos Hospitais de Setúbal e do Barreiro, no período de verão e no período nocturno, é bem demonstrativa desta política, concentrando a população infantil e todas as urgências pediátricas no Hospital Garcia de Orta, que, como todos sabemos, é um hospital em ruptura, que não tem capacidade de resposta.
É porque não é só a população do distrito e da península de Setúbal que fica penalizada. Isto também abrange as populações e as crianças dos concelhos do litoral Alentejano, de Grândola, de Alcácer, Santiago do Cacém e Sines.
É inacreditável esta postura por parte do Governo!
O Governo foi obrigado a recuar pela contestação das populações, foi obrigado a recuar pela contestação dos profissionais.
Vejamos: em circular da ARS, que, parece, não é uma estrutura tutelada pelo Governo, que responsabiliza os profissionais de saúde por esta decisão, há um recuo agora. E o Governo não assume a sua responsabilidade e atira-a para os profissionais de saúde.
É esta a política de saúde do Governo do Partido Socialista!
Mas mais: no INEM temos vindo a assistir ao que vão significar estas medidas de restrição e de redução de custos na saúde. A VMER (viatura médica de emergência e reanimação) já foi desactivada e está preparado um plano para a desactivação de outros meios de socorro para as nossas populações — dois helicópteros, ambulâncias de suporte básico de vida, ambulâncias de suporte imediato de vida. E cabe aqui relembrar, Sr. Secretário de Estado, que estas ambulâncias foram colocadas em localidades onde o Governo encerrou serviços públicos de saúde como uma solução para esse mesmo encerramento.
E, agora, o que é que o Governo vem dizer? Que vai encerrar e desactivar essas ambulância SIV (suporte imediato de vida).
Mais uma vez, é o direito das populações à saúde que está em causa.
O que é importante saber hoje e aqui é se estão garantidos os meios de socorro às populações, se está garantido o direito à saúde da população do nosso país, um direito consagrado na Constituição!
Sr. Secretário de Estado, é esta a resposta que as populações querem ouvir: queremos saber se está garantida a contratação de todo o pessoal necessário para o bom funcionamento de todos os meios de socorro do INEM.