Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Ministra,

Para o PCP, a questão fundamental quando se trata de estabelecer incompatibilidades e impedimentos no exercício de cargos públicos é evitar que as funções públicas possam ser utilizadas para benefícios privados, seja diretamente do próprio titular, seja indiretamente, por via de quem lhe seja próximo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

A existência de um regime de arrendamento urbano que junta num só o arrendamento habitacional e não habitacional, não considera as diferenças substanciais, quanto às características destes dois tipos de arrendamento e não atende às especificidades de cada um.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

A proposta de recomendação ao Governo para que aumente o Salário Mínimo Nacional para 850 euros em janeiro de 2023 que o PCP submete hoje a esta Assembleia é fundamental para a melhoria geral dos salários, a mais justa redistribuição da riqueza, a dinamização da economia, e para combater a pobreza.