União Europeia

Celebração pela UE do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010

O Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 substituirá o acordo de 2001, que por sua vez substituiu o de 1993. O primeiro foi estabelecido em 1972. A UE é parte deste acordo.

Orientações gerais para a elaboração do orçamento para 2013

Este relatório aponta orientações gerais para a elaboração do orçamento para 2013.

Contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade

Este relatório tem por base o litígio que envolveu a proibição da importação de carne de bovino oriunda dos EUA e Canadá, tratada com certas hormonas de crescimento, por justas razões de protecção dos consumidores e de segurança alimentar.

Alargamento relativo à Antiga República Jugoslava da Macedónia

Tal como noutras repúblicas da antiga Jugoslávia, a situação na ARJM é instável e constitui um factor de desestabilização para a toda a região. Desde logo, permanece a negociação com a Grécia em torno da designação do país, num processo rodeado de uma retórica nacionalista que em vez de aproximar os povos, os afasta.

Alargamento relativo à Bósnia e Herzegovina

Esta resolução apoia a manutenção da Bósnia como protectorado da UE e dessa forma ajuda a manter abertas as feridas de uma guerra fratricida em relação à qual as grandes potências da UE e a NATO têm uma responsabilidade determinante.

Alargamento à Islândia

Este relatório constitui mais um exemplo do carácter inseparável dos alargamentos da UE e da NATO. A UE quer deitar a mão à Islândia, membro fundador da NATO, e um país com um posicionamento geoestratégico importante devido à sua proximidade com o Árctico e à disputa em torno da soberania sobre os inexplorados recursos naturais da região, particularmente o petróleo e o gás.

Alteração de regulamento relativos à política comercial comum

Este relatório visa adaptar ao Tratado de Lisboa 26 regulamentos relativos à Política Comercial Comum (PCC). O tratado prevê que a política comercial seja uma competência exclusiva da UE. Após a sua entrada em vigor e após a adopção do Regulamento (UE) nº 182/2011, a Comissão tem agora o poder exclusivo de implementação das normas relativas à política comercial.

Fundo Europeu das Pescas: alteração ao co-financiamento

Esta proposta de alteração ao Regulamento do FEP - Fundo Europeu das Pescas (à semelhança do que sucedeu já com outros fundos comunitários, como o FEDER e o FSE), não constitui nenhuma prova de solidariedade da UE. Constitui, somente, um sinal de flexibilidade. Seguramente necessária, mas tardia e insuficiente.

A gestão da qualidade das estatísticas europeias

O relatório aponta objectivos e princípios que defendemos no que se refere ao tratamento e recolha de estatísticas económicas, nomeadamente que a sua produção deve ser independente e separada do processo político, conferindo ao Estados a responsabilidade pela exactidão e autenticidade dos dados estatísticos.

Criação de um certificado sucessório europeu

O relatório propõe unificar regras ao nível da jurisdição, lei aplicável e reconhecimento dos tribunais, nas situações em que cidadãos de um Estado-Membro residam noutro Estado-Membro, por forma a clarificar situações, ao nível do direito sucessório, sobre as quais hoje existem dúvidas.