Este relatório reforça a possibilidade, inaceitável, de perda por Portugal de mais um deputado ao Parlamento Europeu, a partir de 2014.

Todavia, para a concretização deste cenário é ainda necessário o acordo do governo português no Conselho Europeu, onde a decisão final será tomada. O mais elementar sentido de defesa do interesse nacional reclama o exercício do direito de veto, por parte do governo português. Se não o fizer, Portugal passará a ter apenas 21 deputados (quando até agora tinha 22 deputados e quando já teve 25 deputados).

O objectivo desta proposta está plasmado na base jurídica da proposta de disciplina financeira (artigo 11.º do Regulamento relativo aos pagamentos directos), que estipula que quando a Comissão prevê, para um determinado exercício financeiro, que o sublimite relativo às despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos directos, no âmbito da rubrica 2 do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), será u

O relatório pretende estabelecer uma estratégia para um serviço electrónico de portagem a nível europeu e um sistema de vinheta para os veículos particulares ligeiros na Europa. No centro da argumentação é colocado o princípio do “utilizador-pagador/poluidor-pagador” enquanto prioridade fundamental para o sector dos transportes.

O plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais (Regulamento n.º 1342/2008) representou um esforço para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau nas águas do norte.