Este relatório trata de uma velha questão. Uma questão matricial do processo de integração capitalista europeu. A UE coarcta e impede, em larga medida, a intervenção do Estado na economia. Interfere com a forma como cada Estado-Membro, atendendo à sua realidade específica e às necessidades das suas regiões, planifica e atribui as chamadas “ajudas de Estado”. Põe assim em causa uma intervenção democrática do Estado na economia. Põe assim em causa a própria democracia, ao excluir essa possibilidade de intervenção. E fá-lo para abrir as portas à ditadura de mercado.
Mas essas limitações nunca põem em causa a canalização de generosos recursos públicos para grandes grupos privados, alguns multinacionais, que pouco tempo depois de receberem avultados financiamentos públicos se deslocalizam para outros países espoliando mais apoios públicos e deixando um rasto de destruição e desemprego por onde passam.
Ademais, lamentamos o não prolongamento da obrigação de permanência destas empresas no país em que recebem as ajudas até pelo menos 10 anos, em vez dos actuais 5 anos.
As regras que o relatório refere vêm prejudicar sobretudo as regiões mais desfavorecidas, limitando o seu desenvolvimento.
Votámos contra.