União Europeia

Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de protecção internacional

20 Junho 2013

A posição inicialmente defendida no texto do Parlamento Europeu (apesar de alguns aspectos igualmente negativos) foi diluída pelo Conselho, especialmente no que se refere aos menores não acompanhados, a pessoas vulneráveis​​, ao direito à assistência jurídica, às inúmeras possibilidades de procedimentos acelerados nas fronteiras.

Normas em matéria de acolhimento dos requerentes de protecção internacional

20 Junho 2013

Este relatório altera a proposta de directiva que estabelece as condições mínimas para o acolhimento dos requerentes de asilo, nomeadamente em relação à habitação, educação e saúde, apoios financeiros, liberdade de movimento e acesso ao trabalho.

Demonstrações financeiras individuais,demonstrações financeiras consolidadas e relatórios conexox de certas formas de empresas

20 Junho 2013

A revisão desta directiva tem como objectivos expressos a redução da carga e simplificação administrativa visando principalmente pequenas empresas e a transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras visando categorias da empresa para as quais estas considerações são importantes devido a uma maior actividade transfronteiriça e um número maior de partes interessadas externas, bem como

Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional

20 Junho 2013

Este regulamento visa determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo individual.

Mecanismo de avaliação para aplicação do acervo de Schengen

20 Junho 2013

O acervo de Schengen, que inclui o seu sistema de informação (SIS) e o sistema de informação sobre vistos (VIS), tem vindo a ser cada vez mais desenvolvido, alargado e com novas características, desde há vários anos.

Codigo comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

20 Junho 2013

Pretende-se com este relatório introduzir alterações ao regulamento de 2006, tendo em conta desenvolvimentos legais e experiência prática, e também devido à entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos(campos electromagnéticos)

20 Junho 2013

Em 2004, o Parlamento e o Conselho aprovaram a Directiva 2004/40/CE sobre a saúde ocupacional e segurança para proteger os trabalhadores contra os riscos dos campos electromagnéticos (EMF), a qual deveria ter sido transposta pelos Estados-Membros para o direito nacional até 30 de Abril de 2008.

Assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual

20 Junho 2013

Este relatório tem como base a proposta de um regulamento que tem a intenção de conferir às autoridades aduaneiras um papel acrescido na "guerra" à contrafacção, às mercadorias-pirata, à violação do direito de marca/autor, etc.

Nova agenda para a política europeia dos consumidores

20 Junho 2013

A nova Agenda do Consumidor Europeu, lançada pela Comissão em Maio de 2012, é baseada no princípio de que para o bom funcionamento do mercado interno este deve ser coerente com os objectivos da Estratégia de Lisboa.

Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça(reformulação)

20 Junho 2013

Opomo-nos ao acesso aos dados EURODAC por parte das autoridades designadas pelos Estados-membros e pela Europol. Recolher as impressões digitais dos requerentes de asilo foi um passo extremamente negativo.