União Europeia

Codigo comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

Pretende-se com este relatório introduzir alterações ao regulamento de 2006, tendo em conta desenvolvimentos legais e experiência prática, e também devido à entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos(campos electromagnéticos)

Em 2004, o Parlamento e o Conselho aprovaram a Directiva 2004/40/CE sobre a saúde ocupacional e segurança para proteger os trabalhadores contra os riscos dos campos electromagnéticos (EMF), a qual deveria ter sido transposta pelos Estados-Membros para o direito nacional até 30 de Abril de 2008.

Assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual

Este relatório tem como base a proposta de um regulamento que tem a intenção de conferir às autoridades aduaneiras um papel acrescido na "guerra" à contrafacção, às mercadorias-pirata, à violação do direito de marca/autor, etc.

Nova agenda para a política europeia dos consumidores

A nova Agenda do Consumidor Europeu, lançada pela Comissão em Maio de 2012, é baseada no princípio de que para o bom funcionamento do mercado interno este deve ser coerente com os objectivos da Estratégia de Lisboa.

Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça(reformulação)

Opomo-nos ao acesso aos dados EURODAC por parte das autoridades designadas pelos Estados-membros e pela Europol. Recolher as impressões digitais dos requerentes de asilo foi um passo extremamente negativo.

Resolução comum sobre o impasse na revisão do Regulamento (CE) n.1049/2001

O Regulamento (CE) n. 1049/2001 regulamenta o acesso público aos documentos do PE, do Conselho e da Comissão.

Política de Concorrência da UE

Este relatório considera que a política de concorrência faz parte do código genético da UE, baseada nos princípios dos mercados abertos, na livre circulação de bens e serviços, pessoas e capital e que tem sido essencial para o crescimento europeu. Ora nada mais errado. É precisamente a política de concorrência que tem conduzido ao definhamento económico das parcerias economias mais fragilizadas.

Regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais

A decisão sobre a reintrodução de controlos nas fronteiras internas deveria em principio ser uma matéria da exclusiva competência das instituições de soberania nacional de cada país. Com a proposta de criação de um mecanismo europeu para avaliar esse recurso ou decidir externamente implementá-lo, essa competência é seriamente restringida.

Serviços financeiros:ausência de progressos no calendário do Conselho e da Comissão

Ao contrário do que afirma a maioria do PE, a ausência de progressos no calendário do Conselho e da Comissão para a adopção de certas propostas não são más notícias para os povos dos países da UE. Pelo contrário. Quanto mais tardar a sua conclusão menores serão as consequências negativas que daí advêm.

Aumento do preço dos alimentos, fome e soberania alimentar

A Agência das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) estima que os preços dos alimentos possam vir a aumentar entre 10% e 40% durante a próxima década. A pressionar a inflação está o aumento da procura nos países emergentes – fruto da melhoria do poder de compra das camadas populares – sem um acompanhamento concomitante da oferta.