União Europeia

Conclusões da reunião do Conselho Europeu de 17 e 18 de Outubro de 2018

Mais um Conselho Europeu que evidencia um processo de integração esgotado, sem solução para os problemas que o próprio criou e que alimenta.

A Cimeira do Euro insiste em urdir uma teia de constrangimentos ainda mais férreos, para impedir qualquer projecto de desenvolvimento soberano, sobretudo se fundado no progresso social. Depois, admirem-se com as consequências.

Parlamento Europeu aprova Directiva que defende os interesses das transnacionais da água e ameaça a água pública - Deputados do PCP recusam proposta de Diretiva sobre Qualidade da Água para Consumo Humano

O Parlamento Europeu aprovou, na sua sessão plenária, em Estrasburgo, uma proposta da Comissão Europeia que distorce, manipula e instrumentaliza a “Iniciativa Europeia de Cidadãos” intitulada “A água e o saneamento são um direito humano! A água é um bem público, não uma mercadoria!” – também conhecida na designação inglesa como “Right2Water”, – em defesa da água pública e contra a privatização da água, que mobilizou mais de dois milhões de pessoas por toda a Europa.

Sobre o Programa de Trabalhos da Comissão para 2019

A sua intervenção não traz novidade, apenas a habitual retórica e propaganda que omite as consequências das políticas que a Comissão e a UE têm imposto aos trabalhadores e aos povos.
Se evidências faltassem, aí está a discussão do próximo Quadro Financeiro Plurianual, que antecipa brutais cortes na Coesão, aprofundando o desenvolvimento desigual, injusto e assimétrico, impondo a divergência entre os diferentes países na União Europeia, como 30 anos de integração portuguesa demonstram.

Sobre a situação na Venezuela

Esta câmara omite sistematicamente, sem condenação, as ameaças de intervenção militar e as constantes acções de desestabilização promovidos pelos EUA contra a República Bolivariana da Venezuela e o povo venezuelano. Uma estratégia a que se associa a UE e que tem como elemento central as sanções e bloqueio económico e financeiro, atingindo a economia da Venezuela e as condições de vida do seu povo, e também da esmagadora maioria da comunidade portuguesa.

Sobre as Políticas Sociais e de Emprego na área do EURO

Investindo numa retórica social, o relatório defende e bem, o trabalho com direitos e o respeito à vida privada; o combate ao desemprego e à generalização de contratos a tempo parcial e temporários; a necessidade de proteção contra a pobreza e a exclusão social.

No entanto, discorrendo evoluções estatísticas positivas, nalguns casos meramente marginais, omite qualquer crítica às políticas de precariedade e baixos salários que em Portugal, como um pouco por toda a Europa têm aumentado.

Sobre o Orçamento Geral da União Europeia para 2019 (em nome da comissão FEMM)

Sublinhamos algumas propostas da FEMM:
O reforço dos fundos da coesão para salvaguardar os direitos económicos e sociais das mulheres; o combate à feminização da pobreza; o investimento em serviços públicos de prestação de cuidados de elevada qualidade; o reforço de políticas de educação sexual e serviços de saúde sexual e reprodutiva; o combate a todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas; o combate ao tráfico de seres humanos que afecta principalmente mulheres e raparigas em sórdidos negócios de exploração sexual.

O escândalo Cum Ex: a criminalidade financeira e as lacunas no actual quadro legislativo

Este escândalo do CumEx, mais um, é a todos os títulos intolerável.
Foram 55 mil milhões de euros sonegados às administrações fiscais entre 2012 e 2015.
Ou seja, ao mesmo que os governos da UE caiam de forma impiedosa sobre os contribuintes para recapitalizar a banca, esta mesma banca andava a criar esquemas de evasão fiscal com trocas de ações com não residentes por forma a evitar a tributação dos dividendos.

Qualidade da água destinada ao consumo humano

A Comissão Europeia distorceu, manipulou e instrumentalizou uma iniciativa de cidadãos em defesa da água pública para levar a cabo alterações à legislação que contrariam tudo aquilo que mobilizou mais de um milhão e meio de cidadãos.
Com esta proposta, a Comissão Europeia leva a água ao moinho da privatização.
Enfraquece o papel fiscalizador dos Estados e dá às entidades abastecedoras (muitas delas transnacionais do negócio da água) o poder de decidirem não efectuar determinadas análises, substituindo-as por “análises de risco” feitas pelas próprias.

Debate conjunto - COP24 e COP14 Conferência das Nações Unidas de 2018 sobre as Alterações Climáticas, em Katowice, na Polónia, (COP24) 14ª reunião da Convenção sobre a Diversidade Biológica (COP14)

Há questões que não constam mas que deviam constar das perguntas que enquadram este debate.

Em relação à Conferência sobre as Alterações Climáticas, a COP24, esta é mais uma que decorre sem que se questione a perversidade e a ineficácia dos instrumentos de mercado, como o comércio do carbono. Os objectivos ambientais sucumbem perante a instrumentalização da questão ambiental a favor do negócio, incluindo o que se faz com a compra e venda de direitos de poluição.

Sobre as propostas de regulamentos dos fundos estruturais pós-2020

Os fundos estruturais não são, nem nunca foram, expressão de uma suposta “solidariedade europeia”.

Eles são sim, e sempre foram, uma compensação monetária pelo impacto assimétrico da integração. Se há quem ganhe com o mercado único, com o Euro e com as políticas comuns há também quem perca – e quem perca muito.

Daí esta forma de compensação. Uma compensação insuficiente e interesseira.

É à luz desta realidade que as propostas de regulamentos dos fundos apresentadas pela Comissão Europeia são extremamente preocupantes.