União Europeia

Informações acerca do Regulatory Assistance Project

12 Outubro 2018

O RAP (Regulatory Assistance Project) é uma organização não governamental e alegadamente independente e apartidária dedicada a acelerar a transição para um futuro energético limpo, confiável e eficiente. Esta organização está sediada nos Estados Unidos, na Europa e na China e tem um orçamento anual aproximado de 1,5 milhões de euros
De acordo com o registo de transparência, esta organização tem reunido por diversas vezes com a Comissão Europeia, num quadro onde esta está a trabalhar num conjunto de dossiers relacionados com a política energética da UE e o Mercado Único de Energia.

Sobre o Acordo de Transporte Aéreo entre a UE e o Canadá

12 Outubro 2018

Em Outubro de 2007, o Conselho deu à Comissão um mandato para negociar um acordo global de aviação com o Canadá.
O objectivo do mandato de negociação seria o de criar um Espaço Aberto da Aviação entre o Canadá e a UE, criando um mercado único para o transporte aéreo no qual o investimento circulasse livremente e onde as companhias aéreas europeias e canadianas pudessem prestar serviços aéreos sem qualquer restrição, incluindo nos mercados internos de ambas as partes.

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)

12 Outubro 2018

A presente proposta de regulamento toma vários elementos em consideração e fornece um quadro jurídico único e renovado para a nova Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST), sucessora legal da EUROJUST criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho, optimizando o seu funcionamento e estrutura, em conformidade com o Tratado de Lisboa. A presente proposta de regulamento é aprovada ao mesmo tempo que a proposta de regulamento que institui a Procuradoria Europeia e esta é instituída a partir da EUROJUST, determinando a relação entre as duas entidades.

Sobre o regulamento que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação ou isenção de visto para transporem as fronteiras externas (codificação)

12 Outubro 2018

A proposta em apreço cinge-se a uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

Sobre o regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco

12 Outubro 2018

A aprovação deste regulamento, aprofunda o processo de harmonização jurídica na UE, neste caso, definindo as regras de execução das decisões de congelamento e de confisco a nível transfronteiriço a que os Estados-Membros estão obrigados. Trata-se de mais um instrumento supranacional que condiciona os sistemas judiciais nacionais enquanto órgãos de soberania e um salto qualitativo nesse processo de harmonização, sobre a anterior Diretiva 2014/42/UE que determinava regras ao nível da execução nacional.

Sobre o pedido de levantamento da imunidade de Georgios Kyrtsos

12 Outubro 2018

A Justiça Grega solicitou no Parlamento Europeu o levantamento da imunidade do deputado Georgios Kyrtsos, no âmbito de um processo penal relativo ao não pagamento de montantes devidos ao Estado.
Georgios Kyrtsos foi, no âmbito da actuação como representante legal (CEO) da empresa “Free Sunday Publishing House Ltd.”, acusado de não pagar ao Estado 627 752,65 euros.

Sobre a situação no Iémen

12 Outubro 2018

É a «coligação» militar liderada pela Arábia Saudita e apoiada pelos EUA, Reino Unido e França, que tem bombardeado campos de deslocados internos e alvos civis.
São as armas produzidas naqueles países e noutros da UE, que mataram cerca de 16000 pessoas nesta guerra, dois terços das quais civis, e feriram mais de 55 mil. Cerca 22 milhões de pessoas no Iémen enfrentam a pior crise humanitária do mundo, 8,4 milhões severamente afectados pela fome. Situação que se agrava com as restrições da Arábia Saudita à importação de alimentos e combustível.

Sobre a oferta de serviços de comunicação social audiovisual

12 Outubro 2018

Embora o texto final melhore vários aspectos da Directiva em questão, subsistem algumas limitações.

Pacote de estratégia dos contratos públicos

12 Outubro 2018

Este relatório aborda o pacote de estratégia dos contratos públicos, produzido pela Comissão Europeia no decorrer do ano de 2017. O relatório explana preocupações com as questões sociais, ambientais, das pessoas com deficiência, da relação preço-qualidade e da acessibilidade à contratação pública por parte das PME, juntando-lhes críticas aos Estados-membros sobre o ritmo de transposição das diretivas de 2014. Votámos contra estas directivas.

Relatório Corazza Bildt - sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um quadro para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia

12 Outubro 2018

Este relatório pretende pôr cobro às restrições geográficas do tratamento de dados, de forma a aprofundar o mercado interno de dados, fazendo crescer o negócio das grandes empresas do sector.
O argumentário é conhecido: aumentar a concorrência e a liberdade de escolha, a competitividade de preços e a eficácia da prestação de serviços. O resultado prático também: a concentração monopolista ao nível europeu, com perda de soberania dos Estados sobre um domínio reconhecidamente sensível como este.