União Europeia
Sobre o regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco
12 Outubro 2018
A aprovação deste regulamento, aprofunda o processo de harmonização jurídica na UE, neste caso, definindo as regras de execução das decisões de congelamento e de confisco a nível transfronteiriço a que os Estados-Membros estão obrigados. Trata-se de mais um instrumento supranacional que condiciona os sistemas judiciais nacionais enquanto órgãos de soberania e um salto qualitativo nesse processo de harmonização, sobre a anterior Diretiva 2014/42/UE que determinava regras ao nível da execução nacional.
Sobre o pedido de levantamento da imunidade de Georgios Kyrtsos
12 Outubro 2018
A Justiça Grega solicitou no Parlamento Europeu o levantamento da imunidade do deputado Georgios Kyrtsos, no âmbito de um processo penal relativo ao não pagamento de montantes devidos ao Estado.
Georgios Kyrtsos foi, no âmbito da actuação como representante legal (CEO) da empresa “Free Sunday Publishing House Ltd.”, acusado de não pagar ao Estado 627 752,65 euros.
Sobre a situação no Iémen
12 Outubro 2018
É a «coligação» militar liderada pela Arábia Saudita e apoiada pelos EUA, Reino Unido e França, que tem bombardeado campos de deslocados internos e alvos civis.
São as armas produzidas naqueles países e noutros da UE, que mataram cerca de 16000 pessoas nesta guerra, dois terços das quais civis, e feriram mais de 55 mil. Cerca 22 milhões de pessoas no Iémen enfrentam a pior crise humanitária do mundo, 8,4 milhões severamente afectados pela fome. Situação que se agrava com as restrições da Arábia Saudita à importação de alimentos e combustível.
Sobre a oferta de serviços de comunicação social audiovisual
12 Outubro 2018
Embora o texto final melhore vários aspectos da Directiva em questão, subsistem algumas limitações.
Pacote de estratégia dos contratos públicos
12 Outubro 2018
Este relatório aborda o pacote de estratégia dos contratos públicos, produzido pela Comissão Europeia no decorrer do ano de 2017. O relatório explana preocupações com as questões sociais, ambientais, das pessoas com deficiência, da relação preço-qualidade e da acessibilidade à contratação pública por parte das PME, juntando-lhes críticas aos Estados-membros sobre o ritmo de transposição das diretivas de 2014. Votámos contra estas directivas.
Relatório Corazza Bildt - sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um quadro para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia
12 Outubro 2018
Este relatório pretende pôr cobro às restrições geográficas do tratamento de dados, de forma a aprofundar o mercado interno de dados, fazendo crescer o negócio das grandes empresas do sector.
O argumentário é conhecido: aumentar a concorrência e a liberdade de escolha, a competitividade de preços e a eficácia da prestação de serviços. O resultado prático também: a concentração monopolista ao nível europeu, com perda de soberania dos Estados sobre um domínio reconhecidamente sensível como este.
Relatório Cabezón Ruiz - sobre avaliação das tecnologias de saúde
12 Outubro 2018
A avaliação das tecnologias de saúde (ATS) (medicamentos, dispositivos médicos ou procedimentos médicos ou cirúrgicos, medidas de prevenção, diagnóstico ou tratamento) consiste num processo multidisciplinar, que resume a informação sobre as questões médicas, sociais, económicas e éticas relacionadas com a utilização destas tecnologias, devendo fazê-lo de forma sistemática, transparente, imparcial e rigorosa. O seu objetivo é contribuir para a formulação de políticas de saúde seguras e eficazes, centradas no doente. Pressupostos que esta proposta legislativa não salvaguarda.
Deputado do PCP apresenta proposta legislativa de alteração ao Regulamento do FEDER e do Fundo de Coesão
9 Outubro 2018
Foi hoje apresentado na Comissão da Indústria e Investigação (ITRE) do Parlamento Europeu o parecer legislativo do qual é relator o deputado do PCP no Parlamento Europeu João Ferreira, relativo à proposta de regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (FC).
O FEDER e o Fundo de Coesão são dois instrumentos da política de coesão que vêm assumindo grande importância para Portugal, tendo representado nos últimos anos uma percentagem significativa do investimento público mobilizado.
Sobre Detenções arbitrárias em massa de uigures e cazaques na Região Autónoma Uigur de Xinjiang
8 Outubro 2018
A resolução do PE - baseada em alegações, dados por confirmar, ou informações de entidades tão parciais como a Comissão Executiva do Congresso Norte Americano - que aponta como alvo a China, alinha-se com a estratégia dos EUA, e da União Europeia e suas principais potências, de afronta aos povos e países que defendem e afirmam a sua soberania, direito ao desenvolvimento e independência.
Uma resolução que assume a forma sobranceira de quem inaceitavelmente se arroga em intervir e se ingerir em países terceiros.
Inclusão do município italiano de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União
8 Outubro 2018
A localização geográfica dos dois territórios como enclaves italianos no território da Suíça justificou historicamente a sua exclusão do território aduaneiro da UE, mas a Itália considera que esta exclusão deixou de ser necessária, em especial porque, se assim não acontecer, a Suíça inclui-los-á no seu território aduaneiro.
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