Propõe-se anular a reserva relacionada com o apoio à Turquia ao abrigo do instrumento de pré-adesão: €70 milhões em dotações de autorização e €35 milhões em dotações para pagamentos. Contudo, de acordo com a proposta esta verba será alocada ao reforço do Instrumento de Vizinhança Europeu em 70 milhões de euros. Ou seja, verbas que servirão para financiar um acordo vergonhoso que a UE assinou com a Turquia no quadro da sua política de externalização das suas fronteiras e que nós condenamos.

A criação da figura de sujeito passivo certificado é positiva, assim como também são positivas as alterações que o relator propõe para melhorar a sua definição. Acompanhamos também a criação dos mecanismos de resolução de litígios e de notificação automática.

Acompanhamos a necessidade de simplificar o regime de fixação de taxas do IVA ao nível dos estados membros e neste sentido, apoiamos o princípio de uma lista negativa que dá mais latitude aos países para poder promover um alívio fiscal nos produtos essenciais ou em produtos cujo consumo seja considerado benéfico para a sociedade. O que não compreendemos é a inclusão na lista negativa dos instrumentos musicais.

Este relatório pretende pôr cobro às restrições geográficas do tratamento de dados, de forma a aprofundar o mercado interno de dados, fazendo crescer o negócio das grandes empresas do sector.
O argumentário é conhecido: aumentar a concorrência e a liberdade de escolha, a competitividade de preços e a eficácia da prestação de serviços. O resultado prático também: a concentração monopolista ao nível europeu, com perda de soberania dos Estados sobre um domínio reconhecidamente sensível como este.