Huber Ballesteros, membro do Comité Executivo da Central Unitária de Trabalhadores (CUT) da Colômbia, foi recentemente vítima de perseguição política pelo Estado Colombiano. No passado dia 4 de Novembro viajava para Bruxelas para participar num conjunto de encontros com organizações sociais, sindicatos belgas e deputados do Parlamento Europeu. Foi impedido por agentes da migração colombiana de realizar a viagem, sob o argumento da falta de uma dita autorização da Justiça Especial para Paz.

Em aditamento a perguntas anteriores (E-006338-17 e E-004243/2018), solicito à Comissão Europeia que me informe sobre o seguinte:

1. Foi a criação formal de uma carreira de inspecção de pescas, dotada de poder e de meios de investigação criminal nesta área, alguma vez abordada no diálogo entre a Comissão Europeia e Portugal, no âmbito do processo em curso e, em caso afirmativo, em que sentido?

Centenas de milhar de cidadãos de vários Estados-Membros da UE assinaram já uma petição que rejeita a criação do chamado Tribunal Multilateral de Investimento (MIC, na sigla anglo-saxónica) e solicita à Comissão Europeia o abandono deste tipo de instrumento de resolução de litígios entre Estados e multinacionais, no âmbito dos acordo de livre comércio e investimentos que a Comissão Europeia tem vindo a negociar.

O governo português assinou um Protocolo de Cooperação com a China, que formalizou a abertura do mercado chinês à exportação de carne de porco produzida em Portugal. Este protocolo resultou de uma negociação prolongada e exigente cujo objetivo era abrir as portas deste mercado a um setor que atravessa uma dura crise. Ao abrigo deste protocolo, um grupo de inspectores sanitários chineses esteve em Portugal a fiscalizar as condições de abate dos porcos.