União Europeia

RECOMENDAÇÃO sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 168/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Trata-se da votação do relatório de segunda leitura sobre a proposta que altera o Regulamento (CE) n.º 168/2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no qual reafirmamos a nossa posição assumida no passado mês de Maio, por discordarmos de instrumentalização que se faz do conceito de Direitos Humanos, não para os defender e fazer cumprir na vida concreta dos trabalhadores e dos povos, mas para condicionar, chantagear e sancionar os Estados que não se subordinem às políticas impostas pela UE.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre um novo EEI para a Investigação e Inovação

São muitas as críticas que tecemos relativamente às estratégias e conceitos aqui definidos quanto ao Espaço Europeu da Investigação, dadas as ligações que estabelece entre o financiamento das estruturas que desenvolvem a investigação e os interesses económicos e da indústria, com a clara canalização preferencial de fundos públicos para o sector privado, em detrimento da investigação pública para a prestação de serviços públicos acessíveis e de qualidade.

Utilização de tecnologias por parte de fornecedores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais ou de outro tipo para efeitos de luta contra o abuso sexual de crianças em linha

A luta contra o abuso sexual de crianças é um combate importante que merece toda a determinação e valorização, dada a sua vulnerabilidade, designadamente face ao flagelo da exploração sexual e do abuso sexual em linha, de que é imperativo protegê-las.

RELATÓRIO sobre o relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen

A realidade recente tem mais uma vez comprovado que, por um lado o “Espaço Schengen” não garante a liberdade de circulação das pessoas, e por outro representa uma perda de soberania dos Estados.

PROJETO DE RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras

Trata-se da proposta de rejeição, de um relatório de segunda leitura, quanto à adoção de um regulamento que estabelece o âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos.

II RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para a Segurança Interna

Trata-se da proposta de rejeição, de um relatório de segunda leitura, quanto à adoção de um regulamento que estabelece o Fundo para a Segurança Interna, que visa subordinar as autoridades nacionais, às estratégias e objetivos políticos da UE, no campo de uma suposta cooperação no domínio da prevenção, deteção e investigação da criminalidade transnacional.

RELATÓRIO sobre aspetos e implicações da COVID-19 relacionados com o comércio

Em traços gerais, o relatório advogar o aprofundamento de uma política assente na desregulação e liberalização do comércio internacional no contexto das consequências e problemas decorrentes da COVID-19.

Despedimentos de trabalhadores nas companhias aéreas

Pergunta com pedido de resposta escrita E-002711/2021
à Comissão
Artigo 138.º do Regimento
João Ferreira (The Left)
Assunto: Despedimentos de trabalhadores nas companhias aéreas
Solicito uma informação completa e detalhada sobre todos os processos ditos de reestruturação de companhias aéreas, na sequência das intervenções estatais em curso, que tenham sido apreciados pela Comissão Europeia, estejam ou não incluídos no quadro temporário relativo às “ajudas de Estado”. Concretamente, solicito informação sobre o seguinte:

Mecanismo Interligar a Europa 2.0

O Mecanismo Interligar a Europa 2.0 é, no fundamental, a versão revista e actualizada de um instrumento que prossegue as estratégias políticas de sempre da União Europeia. A privatização dos serviços públicos de transportes, energéticos e de comunicações, o desinvestimento nos equipamentos e infraestruturas, a degradação e encarecimento do serviço prestado às populações e a precarização das relações laborais, são a marca d’água deste mecanismo.

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, Pescas e Aquicultura: com menos recursos e sem resposta às necessidades do sector

O Parlamento Europeu concluiu o processo de negociação e aprovação do Fundo Europeu
dos Assuntos Marítimos, Pescas e Aquicultura 2021-2027.

O Regulamento aprovado padece dos problemas do anterior (2014-2020): um profundo desfasamento face à realidade e às necessidades do sector das pescas, o que tem levado a baixas taxas de execução. Uma situação que é agravada pela redução global das verbas disponíveis – em termos globais e especificamente das verbas destinadas a Portugal.