Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, Pescas e Aquicultura: com menos recursos e sem resposta às necessidades do sector

O Parlamento Europeu concluiu o processo de negociação e aprovação do Fundo Europeu
dos Assuntos Marítimos, Pescas e Aquicultura 2021-2027.

O Regulamento aprovado padece dos problemas do anterior (2014-2020): um profundo desfasamento face à realidade e às necessidades do sector das pescas, o que tem levado a baixas taxas de execução. Uma situação que é agravada pela redução global das verbas disponíveis – em termos globais e especificamente das verbas destinadas a Portugal.

O Regulamento agora aprovado alarga o leque de derrogações às acções inelegíveis, o que seria positivo não fora insuficiente, passando a possibilitar o apoio ao aumento de arqueação bruta para melhorar a segurança e eficiência energética, além de apoios à aquisição de primeira embarcação, modernização/substituição de motor e cessação permanente ou temporária já previstos no anterior regulamento. Mantém, contudo, as dificuldades no acesso a estes apoios, seja pela elevada burocracia dos processos, seja pela baixa/insuficiente comparticipação, seja pela necessidade de antecipação das verbas.
Este enquadramento continuará a dificultar o acesso aos apoios por parte da frota de mais pequena escala, costeira e artesanal, segmento com forte prevalência no conjunto da frota pesqueira nacional, encontrando-se muito envelhecida.

Importantes propostas apresentadas pelos deputados do PCP no Parlamento Europeu, de apoios à renovação da frota, bloqueados há mais de 20 anos, ou de intervenção no mercado e nas formas de comercialização, para melhorar o preço de primeira venda e contribuir para o aumento do rendimento dos pescadores e do sector, permanecem excluídas do regulamento agora aprovado.

O período máximo de apoio à cessação temporária é alargado para 12 meses, no período de vigência do regulamento. Porém, é introduzido um limiar de paragem de 30 dias num ano para ter acesso ao apoio, inexistente no anterior regulamento. Esta disposição é lesiva do sector.

O texto aprovado deveria contribuir para alterar a situação do sector das pescas, desbloqueando mais verbas e possibilidades de apoio para fazer face aos seus problemas concretos, em particular no momento que se vive, agravado pelos impactos da pandemia.

Pelo contrário, este regulamento mantém ou agrava limitações e restrições, ao longo do articulado, com prejuízos para o sector e para os seus profissionais.
Os deputados do PCP no Parlamento Europeu continuarão a bater-se pelos interesses do sector das pescas nacional e dos seus profissionais.

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