Em conformidade com o nº 3 do artigo 8º do Regulamento n° 1260/19991 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais para o período de programação de 2000 a 2006, em aplicação do princípio de subsidiariedade, a execução das intervenções é da responsabilidade dos Estados-Membros.

De acordo com as informações recebidas das autoridades portuguesas, a demolição do Prédio Coutinho em Viana do Castelo será financiada pelo programa nacional POLIS no âmbito da renovação do centro histórico da cidade. As despesas relacionadas com a demolição não serão cofinanciadas pelos Fundos Estruturais.

De acordo com declarações do Sindicato Operário dos Corticeiros do Norte, o grupo empresarial da Corticeira Amorim SGPS, SA, o maior grupo corticeiro português, com sede em Santa Maria da Feira, apesar de ter recebido importantes apoios financeiros comunitários, está a pressionar trabalhadores de todas as idades a aceitarem a rescisão do contrato de trabalho.

Não basta enunciar e aprovar intenções. É fundamental que se crie emprego de qualidade, com direitos, e que se estabeleçam objectivos concretos para o cumprimento efectivo de todos os direitos sociais.