Este regulamento Omnibus representa uma oportunidade perdida para corrigir os erros do passado que estiveram na base de um período de instabilidade sem precedentes e que tem levado milhares de agricultores a falência.

Não deixando de assinalar alguns aspetos positivos designadamente na elegibilidade de áreas para efeitos de pagamento único, nos apoios aos jovens agricultores ou ainda ao reforço das OPPs, a verdade é que esta revisão passa ao lado dos grandes problemas que afetam a vida dos agricultores que continuam a não receber o preço justo pela sua produção.

O chamado Pilar Social dos Direitos Sociais, assinado em Gotemburgo, apresentado como nova iniciativa para reforçar a “dimensão social” da UE, não traz, em verdade, qualquer novidade.

Uma iniciativa que mantém intocado o conjunto das políticas associadas à Governação Económica, ao Semestre Europeu, à União Económica e Monetária ou ao Tratado Orçamental. As mesmas políticas que promoveram na última década brutais ataques aos direitos laborais e sociais, e sobre as quais se vislumbra apenas o seu aprofundamento, com mais exploração e empobrecimento.

A presente diretiva harmoniza a posição dos créditos não garantidos no quadro de um processo normal de insolvência.

Esta questão tornou-se necessária no quadro da União Bancária e do sistema único de resolução que prevê que todas as instituições financeiras ditas sistémicas possam apresentar um nível suficiente de Capacidade Total de Absorção de Perdas.

A Comissão Europeia propõe-se substituir o Regulamento de 2004 existente. As motivações subjacentes, às quais somos genericamente sensíveis, prendem-se com o elevado nível de incumprimento das normas comunitárias em matéria de defesa do consumidor; com a necessidade de se reforçar o nível de confiança dos consumidores mediante uma aplicação coerciva mais célere, ágil e coerente das normas de defesa do consumidor; e ainda com a ineficácia na repressão das infrações transnacionais, em particular na esfera digital.