No quadro de uma profunda crise na e da União Europeia, em que se ensaiam fugas em frente, e satisfazendo a proposta de Juncker e da Comissão de desenvolver o pilar social na UE, foi aprovado pelo Parlamento Europeu o relatório “sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais”, que contou como relatora a deputada Maria João Rodrigues. O relatório, aprovado com 396 votos favoráveis, 180 votos contra e 68 abstenções, contou com os votos favoráveis de todos os deputados portugueses à excepção dos deputados do PCP que votaram contra.

Reconhecendo um conjunto de considerações quanto à necessidade de elevar as condições sociais dos trabalhadores e dos povos, o relatório foge à identificação das causas e a propostas concretas de efectivo progresso.

Por um lado, omite e não questiona a responsabilidade que a UE e as suas políticas têm na degradação das condições laborais e sociais, no aumento da exploração, do desemprego e da pobreza, em benefício da concentração da riqueza e do poder económico do grande capital. Políticas caucionadas sempre pela Social-democracia e Direita, quer na UE quer em Portugal. Trata-se de um exercício de maquilhagem social à natureza neoliberal e federal, que não questiona, antes suporta os pilares da governação económica que suportam a União Económica e Monetária (UEM) e a própria arquitetura da UE e a sua natureza anti-democrática.

Por outro lado avança propostas que são, ou vagas, ou mesmo contraditórias com o aparente espírito social que tenta expressar:

Aponta o Pilar Social como um apoio à melhoria de funcionamento da UEM, do Mercado Único, legitima o Semestre Europeu, as políticas económicas subjacentes, instrumentos que têm estado, também, relacionados com a degradação das condições sociais e laborais;

Abre portas à harmonização da legislação laboral, bem como a harmonização dos serviços de proteção e segurança social;

Assume que serviços como a Segurança Social, a Saúde, a Educação (ou até a água e o saneamento) devem ser pagos, o que se entende como um ataque à gestão pública por um lado, a promoção da privatização de serviços por outro, e a aplicação do princípio do utilizador-pagador a todas as áreas sociais;

Apesar de uma aparente crítica ao trabalho precário, reconhece que este serve os interesses do capital e deve existir;

Condiciona o combate à discriminação, aos custos que daí decorram para o patronato;

Propõe que a Comissão defina níveis de pensões por país.

O sentido geral do documento pretende a harmonização dos direitos sociais e laborais, defendendo a Carta Social Europeia, um instrumento que fica aquém dos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, com um objectivo: reduzir ainda mais os padrões laborais.

Os deputados do PCP, em sede de Comissão parlamentar e em plenário, defenderam:

Políticas que garantam uma efectiva e justa distribuição da riqueza;

O aumento real de salários, a integração do conceito de salário igual para trabalho igual, a redução e regulação de horários de trabalho e a garantia da jornada de trabalho que não ultrapasse as 8h;

A defesa da contratação colectiva e do papel das organizações de trabalhadores;

O fim de todas as formas de trabalho precário;

A defesa das Funções Sociais do Estado, dos serviços públicos, nomeadamente de uma Segurança Social universal, pública e solidária.

Nas suas mais variadas políticas, a UE sempre acenou com objectivos positivos, a coesão, o desenvolvimento económico e social, o combate às desigualdades, que a prática demonstra serem logros que esconderam e escondem objectivos concretos de centralização de poder e concentração económica.

Com este pilar não será diferente, sendo a tentativa de maquilhar e legitimar políticas económicas e anti-sociais estruturais e desacreditadas, prosseguindo o caminho da regressão social, do aumento da pobreza, desemprego e exploração. Um caminho que tem como consequências mais dramáticas, a diluição dos laços de solidariedade entre povos, o aumento da intolerância, o recrudescimento da extrema-direita e do fascismo.

Não é possível conciliar os interesses do projecto de integração capitalista que é a UE com direitos sociais e laborais, tal como não é possível reformar a sua estrutura política e ideológica. Salvar a Europa significa derrotar a UE e os interesses que ela protege. O PCP defende a ruptura com os constrangimentos da UE e desde logo do Euro, no quadro do desenvolvimento de uma política patriótica e de esquerda, e a construção de uma outra Europa, assente na cooperação e respeito entre povos e Estados soberanos, uma Europa dos trabalhadores e dos povos.