Economia e Aparelho Produtivo

Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional – REFER, E. P. E., com a EP – Estradas de Portugal, S. A., e sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, S. A.

6 Novembro 2015

A fusão da REFER com a Estradas de Portugal é provavelmente o mais contestado dos processos que o Governo PSD/CDS impôs no Sector dos Transportes. Fora da esfera financeira, é raro encontrar uma voz capaz de defender esta fusão, e as consequências operacionais que comporta.

Determina o cancelamento e a reversão do processo de privatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A., revogando o decreto-lei n.º 69/2015, de 6 de maio

6 Novembro 2015

O PCP tem uma posição clara e fundamentada contra a privatização da CP Carga, que pode ser sintetizada nas seguintes razões:

- O sector ferroviário nacional deve ser uno, assente numa única empresa pública, integrada, que assegure a exploração, a infraestrutura, a circulação, a segurança ferroviária, a manutenção, reparação e construção do material circulante e a manutenção do sistema.

Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE

6 Novembro 2015

O processo de destruição das empresas públicas Carris e Metropolitano de Lisboa foi conduzido e imposto pela maioria absoluta de que PSD/CDS dispuseram na anterior sessão legislativa. Esse processo, conduzido contra as autarquias da Área Metropolitana de Lisboa e contra os trabalhadores e utentes das empresas, assumiu os seguintes eixos estruturantes:

Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do estado

28 Outubro 2015

Exposição de motivos

No Orçamento do Estado para 2015, o anterior Governo PSD/CDS insistiu no corte dos complementos de pensão dos trabalhadores e aposentados das empresas do sector empresarial do estado.

Reposição dos feriados nacionais retirados

28 Outubro 2015

Exposição de Motivos

O povo português em geral e os trabalhadores em particular enfrentam uma realidade quotidiana de acentuada agudização das condições de vida e trabalho.

O Governo PSD/CDS-PP aprovou medidas legislativas que visaram atacar os direitos dos trabalhadores, sempre com o objetivo de propiciar todas as condições de predominância do poder económico sobre os trabalhadores.

Declaração política lembrando a crise humanitária e criticando o Governo pelas suas políticas internacionais e nacionais que conduzem a retrocessos civilizacionais

9 Setembro 2015

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados

Ao mesmo tempo que a crise humanitária dos refugiados põe a nu o mundo cada vez mais injusto e perigoso em que vivemos e o caráter desumano, agressivo e explorador do capitalismo, confirma-se que Portugal tem um Governo estreitamente comprometido com os dramáticos retrocessos que marcam a realidade internacional mas também a vida nacional.

Sobre os dados de execução orçamental

24 Julho 2015

Em declarações sobre a divulgação dos dados de execução orçamental, João Oliveira afirmou que confirma-se que o peso da dívida do estado continua a ser insuportável para o país, não há equilíbrio nem rigor nestes dados que o governo apontou como previsões e há um embuste em relação à devolução da sobretaxa do IVA e IRS.

"A privatização da CP carga é criminosa para o interesse nacional"

23 Julho 2015

Face ao anúncio por parte do Governo do processo de privatização da CP Carga, Bruno Dias afirmou que é um crime contra o interesse nacional, o desenvolvimento e soberania do país, uma ferramenta estratégica como estas ser desta forma alienada aos interesses dos grupos económicos privados.

Regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias

22 Julho 2015

Declaração de voto relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas
(projetos de lei n.os 771/XII/4.ª e 796/XII/4.ª)

Aprova o Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 2014

22 Julho 2015

(proposta de resolução n.º 114/XII/4.ª)

Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
De facto, também era essa a informação que eu tinha.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que os partidos da troica nacional, PS, PSD e CDS, tentam dizer-nos, a realidade mostra que pretendem continuar com a política de pôr o Estado a pagar pelas aventuras da banca privada.