Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Neste início de debate, a grande pergunta que é justo aqui fazer e a que se impõe dar uma resposta é simples: que Orçamento estaríamos a debater neste momento, se a maioria do nosso povo não tivesse lutado durante quatro anos e não tivesse decidido, com o seu voto, alterar a composição da Assembleia da República?
Seria, certamente, um Orçamento diferente do atual. Seria mais um Orçamento de agravamento de injustiças e das desigualdades sociais. Seria um Orçamento de dolorosa continuidade e de acentuado sofrimento para a maioria dos portugueses, como o foram todos os Orçamentos do Governo PSD/CDS.
Seria um Orçamento de mais cortes nos rendimentos do trabalho e nos direitos laborais e sociais. Seria um Orçamento penalizador das camadas de rendimentos baixos e médios, como sempre foram os Orçamentos do Governo do PSD e do CDS. Seria mais um Orçamento de prolongamento do ruinoso percurso que conduziu ao acelerado retrocesso económico do País e ao seu empobrecimento.
Se assim fosse, se fosse este um Orçamento da iniciativa do Governo do PSD/CDS, estaríamos aqui a discutir não o aumento das prestações sociais, não o aumento ou a majoração do abono de família, do rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos ou o descongelamento das pensões de reforma, mas a discutir — e os portugueses a deplorar — novos cortes de mais de 600 milhões de euros nas prestações sociais, nas reformas e nas pensões.
Em vez da restituição, já neste ano de 2016, dos salários extorquidos, estaríamos a analisar a proposta do PSD e do CDS de manutenção dos cortes até 2019, se, entretanto, não lhe acontecesse o mesmo que aconteceu com a prevista medida de reembolso da sobretaxa do IRS, que ninguém viu devolvida, apesar dos anúncios e da propaganda do Governo PSD/CDS.
Em vez de medidas de desagravamento fiscal sobre o trabalho que o Orçamento para 2016 acolhe, seja a introdução de deduções fiscais por filhos ou ascendentes em sede de IRS, a atualização da tabela de escalões, o alargamento das despesas por deficiência ou a redução da sobretaxa do IRS e a sua eliminação em 2017, estaríamos aqui a discutir o favorecimento fiscal dos grupos económicos, como era intenção do Governo PSD/CDS, nomeadamente por via de novas reduções no IRC, tornando ainda mais desequilibrada e injusta a política fiscal.
Em vez da perspetiva da redução do horário de trabalho para as 35 horas, da melhoria das condições de trabalho, da procura de soluções para combater a precariedade, nomeadamente na Administração Pública, como aponta esta proposta de Orçamento, estaríamos aqui a ouvir os falsos e requentados argumentos do Governo PSD/CDS sobre a competitividade e a falsa rigidez do mercado de trabalho para justificar novas propostas de ataque à legislação laboral na Administração Pública e no sector privado, a justificar o congelamento do salário mínimo nacional, a manutenção da retirada dos feriados, novas formas de flexibilização, o aumento dos horários de trabalho e mais normas para facilitar os despedimentos.
Em vez de medidas de apoio às famílias em dificuldade como as que estão sendo consagradas, tais como a proteção à morada de família em caso de penhoras ou a introdução da cláusula de salvaguarda do IMI, continuaríamos confrontados com a insensibilidade social reinante destes últimos anos e que levou milhares de famílias ao desespero, ao sufoco financeiro, à completa ruína, com milhares de despojados das casas onde vivem.
Se a iniciativa da proposta do Orçamento continuasse a ser de um Governo do PSD/CDS, o que estaríamos aqui a debater — e os portugueses a lamentar — eram novos e mais drásticos cortes nas funções sociais do Estado e nos serviços públicos essenciais às populações e não a tomar medidas para conter a sua degradação, nomeadamente na educação e na saúde, com novas medidas de proteção do direito à saúde, com a contratação de mais médicos e a redução de taxas moderadoras.
São medidas insuficientes, que ficam aquém do necessário e até do possível? São, certamente! Mas são o suficiente para tornar evidente o embaraço e o desespero de quem, como o PSD e o CDS, apostava na perpetuação das suas políticas não diria de austeridade, porque é uma palavra sóbria e que não corresponde à verdade, mas de exploração e de empobrecimento pelo grande capital.
Eis, pois, a fonte da ira do PSD, do CDS e dos poderosos.
Este é um Orçamento que incomoda os saudosistas da política da terra queimada e de concentração da riqueza, do «custe o que custar», das inevitabilidades, dos que querem dobrar os que menos têm e favorecer a concentração da riqueza nas mãos de uns poucos.
Este não é o nosso Orçamento e contém medidas que não acompanhamos, mas é um Orçamento com sinais de inversão no caminho de regressão social e civilizacional que estava em curso. É um Orçamento que pode e deve ir mais longe na promoção do desenvolvimento do País e na melhoria das condições de vida do nosso povo, se liberto das imposições europeias e de outros constrangimentos externos, nomeadamente dos que resultam dos encargos da dívida e do capital monopolista que domina o País.
Sr. Primeiro-Ministro, com a derrota do PSD e do CDS e a construção de uma nova solução política afirmámos, então, que a maioria dos portugueses não iria exigir tudo de uma só vez, mas que também não aceitava que se mudasse alguma coisa para que, no essencial, tudo continuasse na mesma.
O que muito portugueses aspiram saber é se haverá resposta a problemas muitos sentidos e que persistem e que, em nossa opinião, é justo e urgente dar solução. São, entre outros, os problemas da inadiável valorização das pensões de reforma, da progressiva gratuitidade dos manuais escolares, da melhoria do subsídio social de desemprego, da redução da taxa máxima do IMI, do apoio e estímulo fiscal às micro, pequenas e médias empresas.
Temos pela frente o debate na especialidade. Ainda é tempo de procurar soluções.
Da nossa parte, tudo faremos para encontrar respostas a esses e outros problemas e dar expressão às aspirações e à luta dos portugueses por uma vida melhor, num Portugal de progresso.
