Sr. Presidente,
Sr. Ministro das Finanças,
Ao longo dos últimos anos, principalmente ao longo da última década, são cada vez mais significativas as fatias do Orçamento do Estado que estão afetas aos problemas da banca. Ou seja, cada vez é maior o esforço que o Estado tem de fazer para salvar os bancos dos desmandos e das aventuras dos seus donos, dos seus grandes accionistas, dos banqueiros e dos grandes grupos económicos, que contraem dívidas junto da banca e que não pagam, provocando, assim, riscos na banca que acabam por ser transpostos para o Orçamento do Estado. Talvez por isso e talvez por o PSD e o CDS terem, ao longo dos últimos anos e só durante o seu mandato, avalizado a passagem de 8000 milhões de euros públicos para salvar dois bancos privados — um deles, infelizmente, já no final de 2015, na vigência do mandato do actual Governo — é que não colocaram qualquer questão sobre os riscos do sistema financeiro e as suas repercussões orçamentais.
Mas, Sr. Ministro das Finanças, tendo em conta que as suas repercussões orçamentais são, neste Orçamento, ainda muito significativas, gostava de deixar algumas questões sobre o sistema financeiro.
Em primeiro lugar, sobre a avaliação do risco desse sistema financeiro e as suas fragilidades, pergunto: qual é a avaliação que o Governo faz das necessidades de capital da Caixa Geral de Depósitos? Qual é o cabimento orçamental que está disponível neste momento ou que está preparado para poder ser colocado à disposição de uma capitalização da Caixa Geral de Depósitos, tendo em conta que a Caixa, infelizmente, tem vindo a ser gerida muito mais ao sabor das necessidades do sistema financeiro privado do que propriamente do sistema público bancário e do interesse nacional?
E, sobre outras instituições bancárias e para outras instituições bancárias, tendo, nomeadamente, em conta notícias que têm a vindo a público sobre instabilidades, insuficiências, necessidades de capital, necessidades de liquidez, riscos de insolvência na banca portuguesa, pergunto: qual é a dimensão dos recursos públicos que neste momento o Governo equaciona colocar ao serviço ou, pelo menos, à disposição de outras instituições bancárias e para quê? O Governo está, ou não, disponível para que, cada vez que haja uma intervenção para salvar uma intervenção banqueira, isso se traduza no aumento do controlo público da banca, pelo menos da banca intervencionada? Não pode acontecer um novo caso BANIF. Não pode haver um novo caso BES/Novo Banco durante os próximos anos ou, melhor, não pode repetir-se nenhum desses casos, na medida em que isso revelou precisamente, uma vez mais, o Estado a ser utilizado como instrumento de extorsão aos portugueses para pagar os erros dos banqueiros.
Sr. Ministro das Finanças, o PCP apresenta hoje mesmo uma proposta para a nacionalização do Novo Banco e a sua manutenção na esfera pública.
Consideramos absolutamente fundamental, no quadro da proposta mais vasta do PCP para o controlo público da banca, que, já que pagámos o Banco, ao menos que fiquemos com ele.
Consideramos fundamental que o Estado português, tendo pago um banco, não acabe, ainda por cima, por o entregar a preço de saldo ou até por pagar para que alguém fique com ele. Se o povo português pagou o Novo Banco, deve colocar-se o Novo Banco ao serviço do interesse nacional, integrado no sistema público bancário.
Sr. Ministro das Finanças, Srs. Membros do Governo, só uma banca nas mãos do povo pode, de facto, estar ao serviço do País e dos interesses do povo português.
