Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Ao longo das últimas décadas, a política de direita, com particular intensidade nos últimos quatro anos, criou uma grave situação, com um enorme retrocesso na produção, no emprego, nos direitos, nas condições de vida dos trabalhadores e do povo.
O PSD e o CDS preparavam-se para fazer do Orçamento do Estado para 2016 mais uma operação de agravamento da exploração, de empobrecimento, de comprometimento do futuro do País. Foram derrotados pela luta e pelo voto do povo português e não têm a possibilidade de estar hoje, aqui, a impor a continuação do caminho de desastre que seguiram nos últimos anos.
Por isso, tudo fizeram para atacar este Orçamento, não pelas suas limitações e insuficiências, mas exactamente por aquilo que tem de positivo e para o qual o PCP deu uma contribuição decisiva, aquilo que tem de diferente, contrariando a indignidade dos Orçamentos dos últimos anos.
Por isso, fugiram, durante todo este debate, a assumir a responsabilidade pelo estado a que conduziram o País, mas também a assumir qualquer responsabilidade pelos projectos que tinham para prosseguir e intensificar o mesmo rumo nefasto para o País.
As dificuldades do PSD e do CDS neste debate resultam ainda da recusa em reconhecerem a sua derrota, da recusa em reconhecerem que foi interrompida a marcha forçada de exploração, empobrecimento e injustiça social e que foi aberto o caminho para responder a problemas urgentes dos trabalhadores e do povo.
Hoje, significativamente, além da votação na generalidade do Orçamento do Estado, vão ser feitas outras votações nesta Assembleia da República.
Hoje, vai ser feita a votação final global do projecto de lei que repõe os complementos de reforma aos trabalhadores do sector empresarial do Estado, fazendo justiça aos trabalhadores da Metro e de outras empresas, violentamente espoliados dos seus rendimentos.
Hoje, vai ser feita a votação final global da reposição dos feriados cortados. Passados três anos, os feriados vão ser repostos, acabam quatro dias de trabalho sem remuneração.
Além dos dois feriados religiosos, são restabelecidos os feriados de 5 de Outubro e 1 de Dezembro, que simbolizam a implantação da República e a independência nacional.
É um sinal positivo. Tantos e durante tanto tempo lutaram para que isso acontecesse e conseguiram.
É esse sinal positivo que se associa ao Orçamento do Estado para 2016.
Com o contributo e o papel do PCP, o Orçamento do Estado integra medidas de desagravamento fiscal sobre os trabalhadores, a redução da sobretaxa e a devolução de salários cortados; melhora os apoios sociais às crianças, aos idosos e às pessoas com deficiência; facilita o acesso à saúde com a redução das taxas moderadoras e a possibilidade de contratação de mais médicos; reduz o IVA na restauração; protege as famílias do aumento do IMI; inclui medidas que permitem dar um primeiro passo no combate à precariedade na Administração Pública; e avança, ainda que de forma tímida, na taxação dos grupos económicos, com o aumento da contribuição do setor bancário, o fim da isenção de IMI para fundos imobiliários e a limitação de alguns instrumentos que as grandes empresas e os grupos económicos usam para não pagar os impostos devidos em sede de IRC.
Sendo diferente, para melhor, este não é o Orçamento do PCP. O Orçamento comporta muitas limitações e insuficiências que resultam das opções do Governo PS.
A resposta de que Portugal precisa implica ir mais longe: ir mais longe no investimento público, nas pensões de reforma, nos salários e direitos dos trabalhadores, no financiamento da saúde, da educação, da protecção social e da cultura, no apoio às micro, pequenas e médias empresas e à agricultura familiar, na tributação sobre o grande capital.
O voto do PCP a favor, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2016 é inseparável da avaliação quanto ao seu enquadramento e repercussões políticas e dos elementos positivos que registamos na proposta de Orçamento e que podem dar resposta a problemas imediatos e importantes dos trabalhadores e do povo português.
O PCP vai intervir activamente no debate na especialidade. O PCP intervirá, entre outros aspectos, para assegurar o aumento real do valor das pensões de reforma, a melhoria do subsídio social de desemprego, a introdução progressiva da gratuitidade dos manuais escolares, a redução da taxa de IMI, o apoio e estímulo fiscal às micro, pequenas e médias empresas, a redução da contribuição dos trabalhadores para a ADSE e outros subsistemas públicos de saúde.
O PCP marcará a sua posição contra vários aspetos expressos no Orçamento do Estado, designadamente as restrições impostas aos trabalhadores e serviços da Administração Pública e do setor empresarial do Estado com impacto nos seus rendimentos, progressões, vínculos e direitos ou as concessões da Silopor e da IP Telecom.
O PCP intervirá decididamente para que o Orçamento possa corresponder o melhor possível às aspirações dos trabalhadores e do povo e às necessidades do País.
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
O processo de discussão deste Orçamento do Estado evidenciou, ainda com mais clareza, que a efectiva resposta aos problemas do País é contrariada pelo sufoco dos encargos de uma dívida em grande parte ilegítima, pela sucessão de escândalos na banca que consomem milhares de milhões de euros de recursos públicos, pelos constrangimentos e chantagens dos mecanismos do euro e da União Europeia.
O processo de discussão deste Orçamento do Estado evidenciou, ainda com mais clareza, a necessidade da ruptura com a política de direita e que é necessária e possível a política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao povo português. Uma política que assuma a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes e assegure o controlo público da banca, onde se deve incluir o Novo Banco, enquanto banco público. Uma política que responda à necessidade de aumentar salários, reformas, pensões e outros rendimentos dos trabalhadores e do povo, que combata a precariedade, valorize o trabalho e os direitos dos trabalhadores, assegure mais justiça fiscal, tribute de forma firme e adequada o grande capital. Uma política que relance o investimento público, centrado na defesa e estímulo da produção nacional e criação de emprego. Uma política que promova os serviços públicos e as funções sociais do Estado na saúde, na educação, na segurança social, na cultura, na habitação, nos transportes. Uma política que garanta a soberania nacional e liberte o País do domínio do capital monopolista e da submissão ao euro, à União Europeia e a outros constrangimentos externos.
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Quando se dão passos positivos neste Orçamento do Estado que vão ao encontro da resolução de problemas e da resposta a aspirações dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, dos desempregados, dos militares e profissionais das forças de segurança, dos micro pequenos e médios empresários, dos pequenos e médios agricultores, dos trabalhadores das artes e da cultura, do povo português, pelas quais lutaram intensamente nos últimos anos, uma questão essencial se coloca: não desaproveitar nenhuma oportunidade para melhorar as condições de vida e prosseguir convictamente a acção e a luta para assegurar um Portugal desenvolvido e soberano, um Portugal com futuro.
Esse é o compromisso do PCP, de ontem e de hoje, o compromisso de sempre com os trabalhadores e o povo português, nessa luta confiante e incansável por uma vida melhor.
