Sr. Presidente,
Sr. Ministro das Finanças,
O PSD e o CDS fazem este debate como se não houvesse passado, como se não tivessem esmagado os trabalhadores com impostos que agora são eliminados, como se não tivessem enganado os portugueses com a devolução de uma sobretaxa que há de ser eliminada com este Orçamento.
Porque a verdade é esta: ao contrário dos últimos cinco Orçamentos propostos pelo PSD e pelo CDS e por eles aprovados, este Orçamento incorpora medidas de natureza fiscal que são positivas para os trabalhadores e para as famílias. Refiro-me, por exemplo, para além da sobretaxa, à substituição do quociente familiar por uma devolução fixa e à protecção das famílias de aumentos bruscos de IMI.
Sr. Ministro, já é conhecida a proposta do PCP de redução da taxa máxima do IMI, mas, na nossa perspectiva, é ainda necessário e possível discutir na especialidade outras medidas de desagravamento fiscal dos trabalhadores, mas também medidas que introduzam mais justiça fiscal, garantindo que os mais ricos entre os mais ricos paguem os impostos devidos, nomeadamente considerando o aumento da taxa adicional de IRS para os rendimentos mais elevados.
Relativamente às empresas, o Orçamento avança com medidas, como a da redução do IVA da restauração, e, noutro sentido, com o fim da isenção de IMI para os fundos imobiliários, com o aumento da contribuição do sector bancário e com a limitação de alguns instrumentos que as grandes empresas e grupos económicos usam para não pagar os impostos devidos em sede de IRC.
Sr. Ministro, gostaríamos de saber que perspectiva tem o Governo quanto à inclusão, na especialidade, de medidas de apoio e de estímulo fiscal às micro, pequenas e médias empresas.
Outra questão que lhe quero colocar tem a ver com a dívida pública. A renegociação da dívida nos prazos, juros e montantes é um imperativo nacional, como preveniu e propôs o PCP em abril de 2011. O PSD e o CDS utilizaram a redução da dívida pública como pretexto para impor uma política de exploração e de empobrecimento, mas a verdade é que a dívida não diminuiu; pelo contrário, aumentou como nunca tinha aumentado antes, mais de 50 000 milhões de euros nos últimos quatro anos.
Também os juros aumentaram brutalmente, atingindo quase 8500 milhões de euros por ano, 10% da despesa total constante no Orçamento do Estado. Isto é mais do que o País gasta com o Serviço Nacional de Saúde e é mais do dobro do investimento público.
Registamos como positiva a perspectiva apontada no Orçamento do Estado de diminuição, mesmo que ligeira, da dívida pública em percentagem do PIB, tal como registamos como positiva a intenção do Governo de reprogramar pagamentos antecipados, permitindo poupar algumas dezenas de milhões de euros em juros.
Mas, Sr. Ministro, o registo destes aspectos positivos não pode iludir que os juros da dívida continuam a aumentar, como também não pode iludir que, de acordo com as próprias previsões do Governo, a dívida pública irá diminuir muito lentamente ao longo dos anos, só atingindo 60% do PIB — valor exigido pela União Europeia — no longínquo ano de 2055.
Sr. Ministro, os portugueses não podem continuar a carregar o fardo insustentável da dívida pública por mais 40 anos. Portugal perdeu muito por, ao longo destes quase cinco anos, não ter tomado a iniciativa de renegociação da dívida, mas pode perder muito mais se continuar esta sangria dos recursos nacionais.
Sabemos que o Governo não tem a perspectiva do PCP sobre a renegociação da dívida pública, mas, Sr. Ministro, o problema da dívida não pode ser empurrado para baixo do tapete. Não podemos fazer de conta que este problema não existe.
Da parte do PCP, interviremos para que a Assembleia da República volte a discutir a renegociação da dívida e apresentaremos as nossas propostas.
