Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
Sr. Ministro,
Estivessem PSD e CDS, hoje, no Governo e não estaríamos a discutir o aumento de prestações sociais mas, sim, o seu corte, como aconteceu, aliás, nos Orçamentos do Estado da sua autoria, cujo denominador comum era exactamente cortar — cortar salários, cortar pensões, cortar prestações sociais, cortar direitos.
Por isso, sinalizamos como positivo o aumento do abono de família e o aumento do complemento solidário para idosos, embora entendamos ser possível e necessário ir mais longe nessas prestações sociais, bem como no subsídio social de desemprego.
E, no que se refere às pensões, Sr. Ministro, entendemos que a sua valorização passa obrigatoriamente pelo aumento do seu valor real e não apenas pelo descongelamento do mecanismo de actualização.
Não podemos ainda deixar de referir aqui que foram, de facto, as pessoas com deficiência e as suas famílias as mais atingidas pela política de desbaste de direitos, de rendimentos e de prestações sociais, executada, nos últimos quatro anos, pelo Governo do PSD e do CDS.
E nesta mesma matéria não podemos deixar de assinalar o progresso que foi possível fazer no âmbito da pensão especial de invalidez, em relação à qual esta Assembleia, com os votos contra do PSD e do CDS, repôs a lista de doenças incapacitantes e retirou a repudiável premissa que contemplava, para a atribuição desta prestação, a previsão clínica de estas pessoas ficarem em situação de dependência ou morte, num prazo de três anos.
Esta mesma Assembleia da República, com os votos contra do PSD e do CDS, decidiu alargar a atribuição desta prestação às pessoas com doenças raras, o que é um progresso significativo nesta matéria.
Sr. Ministro, registamos também como positivo o aumento do subsídio por assistência de terceira pessoa, que, embora insuficiente, não deixa de ser um passo para melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência e suas famílias, sendo também de registar como positivo o alargamento das deduções de despesas por deficiência, em sede de IRS.
Relativamente à prestação única, proposta neste Orçamento do Estado, gostaríamos de afirmar que, independentemente do modelo que for encontrado, esta prestação deve, sim, corresponder a mais apoio e a mais dignidade na vida das pessoas com deficiência.
Sr. Ministro, a inclusão das pessoas com deficiência deve corresponder, na vida concreta e no seu dia-a-dia, ao que está consagrado em vários diplomas legais, devendo também assentar numa intervenção que deve ser transversal e na garantia de um conjunto de direitos fundamentais.
É, por isso, essencial a implementação de medidas que garantam o direito destas pessoas a uma vida digna e independente. E é exactamente neste sentido que importava saber quais as medidas prioritárias para o Governo e as que pretende implementar no imediato.
