No último dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2016 foi aprovada a proposta do PCP que determina a redução da taxa máxima do IMI [ver proposta]de 0,5% para 0,45%. Esta redução de 10% na taxa máxima de IMI permitirá assim aliviar significativamente a situação financeira das famílias abrangidas por esta norma.

Dando seguimento aos nossos compromissos foi possível garantir neste Orçamento, por proposta do PCP, o não aumento do valor máximo e mínimo das propinas no Ensino Superior Público [ver proposta].

Foi também aprovada a proposta do PCP relativa ao estatuto dos trabalhadores dos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores [ver proposta], repondo direitos relativos ao regime de aposentação que tinham sido retirados pelo governo do PSD/CDS-PP.