(proposta de lei n.º 12/XIII/1.ª)
(discussão, na especialidade)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
A alteração da correlação de forças neste Parlamento permite que, neste Orçamento, uma das propostas de alteração de combate à precariedade, prevista na posição conjunta do PCP e do PS, seja aprovada e traduzida em lei. Este é um ponto de partida e não de chegada.
Há um ano propusemos que se realizasse um levantamento sobre a precariedade na Administração Pública. Há um ano, PSD e CDS rejeitaram este objetivo, agravaram a precariedade, aumentaram o horário de trabalho e tentaram despedimentos encapotados por via da dita requalificação.
Entre 2011 e 2015, 75 000 trabalhadores saíram da Administração Pública. Em sua substituição entraram falsos recibos verdes, milhares de contratos emprego-inserção, trabalho a tempo parcial e regime de horas, postos de trabalho permanentes preenchidos por trabalhadores com vínculos precários e sem direitos. A um posto de trabalho permanente deve corresponder vínculos efetivos.
Que fique muito claro: a alternativa ao desemprego não é a precariedade, a alternativa ao desemprego é o emprego com direitos. Os serviços públicos de qualidade exigem trabalhadores com direitos e valorizados e é com esse objetivo que vamos continuar a trabalhar.
