Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro da Economia,
Nesta discussão há matérias que estão em debate e há outras que não estamos a debater. E para grande desgosto do PSD e do CDS-PP não estamos a debater um Orçamento do Estado para agravar e aprofundar aquele modelo de exploração e empobrecimento de uma pseudocompetitividade assente no esmagamento dos salários, dos direitos, das condições de vida dos trabalhadores. Para grande desgosto do PSD e do CDS-PP não estamos aqui a debater o alargamento das benesses fiscais aos grandes grupos económicos, nem a ignorar os factores estruturais para o desenvolvimento, para o crescimento e para o emprego. E não estamos a fazer esse debate porque os portugueses disseram «basta!», rejeitaram essas políticas e derrotaram o Governo PSD/CDS-PP, e, por isso, aqui estamos prosseguindo o trabalho e a luta pela reconstrução da esperança.
Neste debate do Orçamento não se proclama aquele suposto investimento que, afinal, se traduziu, na pura e simples, venda ao desbarato de activos e de recursos nacionais.
Ainda nos lembramos daqueles que propagandeavam os investidores que haviam de chegar, forçando, ao mesmo tempo, os portugueses a partir para uma vaga de emigração sem precedentes. E aqui reafirmamos o nosso combate para que possam voltar depressa e tenham direito ao futuro no seu próprio País.
Um Orçamento que repõe salários, reformas e pensões, que recupera prestações sociais e baixa os impostos sobre o trabalho não é só um Orçamento que cumpre a Constituição — o que não é pouco! —, é também um Orçamento que repõe poder de compra, dinamiza o mercado interno e constitui um factor de esperança e confiança para as micro, pequenas e médias empresas.
Queremos suscitar, Sr. Ministro, a questão decisiva da produção nacional, a necessidade de substituir importações por produção nacional e parar de substituir importações por estagnação, quebras no consumo e fome — que foi o que aconteceu nos últimos anos! — e a necessidade de apoiar os sectores produtivos exportadores e não só.
Queremos alertar para a necessidade urgente de promover o investimento e, desde logo, o investimento público, para inverter este caminho de destruição de capacidade produtiva que tem sido trilhado até agora.
Queremos recordar a nossa posição de preocupação e crítica, a mesma que tínhamos no passado em relação a aumentos da carga fiscal sobre combustíveis. É a mesma posição que afirmámos há um e dois anos quando a então maioria PSD/CDS aumentava os impostos indirectos, aumentava a carga fiscal sobre os combustíveis — que agora diz repudiar — sobre a restauração, com o aumento do IVA da restauração.
Queremos recordar a nossa posição de preocupação relativamente à oportunidade que o contexto actual de diminuição das cotações dos combustíveis, nomeadamente do petróleo, permitiria à economia para relançar possibilidades de investimento. Da mesma forma, também, no presente, consideramos a necessidade urgente de fazer chegar e aplicar no terreno os fundos comunitários, para que esses fundos comunitários sejam efectivamente um factor de investimento e de desenvolvimento e não de eternização da dependência.
Sr. Ministro, deixamos estas questões porque consideramos que é, de facto, necessário avançar mais, dando mais passos, e não abrandar este caminho de mudança que os portugueses, no seu conjunto, exigiram para Portugal.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
Sr. Ministro da Economia:
Gostaria, ainda, acrescentar algumas observações e registos em relação às matérias de política económica e de investimento, cruzando as questões dos fundos comunitários com a situação que, em particular, as micro, pequenas e médias empresas têm vindo a enfrentar cada vez mais nos últimos anos, com o verdadeiro purgatório fiscal, regulamentar, etc., que continuam a enfrentar, hoje em dia, fruto das decisões e medidas do Governo anterior.
De facto, temos muito trabalho para fazer, seja no debate, seja na acção, seja na decisão, em relação aos apoios ao investimento e aos apoios à liquidez das micro, pequenas e médias empresas confrontadas com uma situação profundamente desigual em relação aos grandes grupos económicos e, em particular, aos grupos financeiros e à banca.
De facto, por decisão do Governo anterior, nós ficámos, na economia portuguesa, com um intermediário obrigatório para as pequenas empresas, que é a banca de retalho, através da qual vai ser entregue a liquidez dos fundos comunitários àqueles que queiram aderir aos incentivos reembolsáveis e que, assim, ficam perante um Golias financeiro, que é a banca, que vai decidir gerir a forma como esses fundos comunitários se aplicam no terreno. Por isso, temos muito trabalho pela frente para enfrentar a situação do tal purgatório fiscal, não apenas dos impostos que são para pagar, mas dos custos de contexto associados às tais taxas e taxinhas que, na altura, foram identificadas por alguém, mas que, entretanto, se foi embora e deixou o caso ainda pior.
Como eu dizia, temos muito trabalho pela frente para enfrentar a situação do tal purgatório fiscal em relação a uma desigualdade ainda maior, que vai conferir uma vantagem concorrencial a quem antes não a tinha. É por isso que é preciso apontar hoje a responsabilidade àqueles que, de facto, causaram a situação de desgraça que as micro, pequenas e médias empresas hoje enfrentam e da qual tentam salvar-se e vencer.
