No primeiro dia de votação na especialidade, por proposta ou contributo do PCP, o Orçamento do Estado 2016 consagra:

- Medida extraordinária de apoio a desempregados de longa duração;
- Fim das restrições à contratação de trabalhadores nas autarquias locais;
- Revisão da base de cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes;
- Descongelamento em 2017 do IAS;
- Combate à precariedade na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado;
- Autonomia das Instituições do Ensino Superior para contratação de pessoal;
- Prorrogação da actividades das amas familiares.

(proposta de lei n.º 12/XIII/1.ª)
(discussão, na especialidade)

Aproveito, então, para apresentar a proposta 25-C, do PCP.

Srs. Deputados, também há falsos recibos verdes na ciência e na tecnologia, a coberto do chamado contrato de bolsa de investigação científica, que, na verdade, mascaram uma precariedade que não deveria existir porque deveriam ser contratos de trabalho.

A Sr.ª Deputada Nilza de Sena acha que estão em período de treino. Longos períodos de treino passam os doutores do nosso País — 20 anos, 25 anos de período de treino!

Sr. Presidente,
Vou intervir quanto às propostas 33-C e 34-C, relativas ao aditamento de dois novos artigos, os artigos 22.º-A — Redução das contribuições dos beneficiários titulares para a ADSE, e 22.º-B — Redução das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde SAD e ADM, e não relativamente ao artigo 22.º da proposta de lei.

No debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2016, Rita Rato afirmou que há um ano atrás, PSD e CDS rejeitaram esta proposta do PCP, agravaram a precariedade, aumentaram o horário de trabalho, tentaram o despedimento encapotado por via da dita requalificação.