(proposta de lei n.º 12/XIII/1.ª)
(discussão, na especialidade)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Para além daquilo que já foi dito, queremos reafirmar aqui que estamos convictos de que as propostas que o PCP apresentou no que respeita ao aumento das pensões, quer a proposta de aumento imediato de 10 €, quer as propostas para a recuperação do poder de compra dos reformados na Legislatura, são as que melhor defendem os reformados, são as que melhor defendem as suas condições de vida e também aquelas que melhor defendem os reformados da demagogia do PSD e do CDS.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Há ainda uma outra matéria de enorme relevância a que queríamos dar destaque neste debate.
Pela intervenção do PCP, é possível o Orçamento do Estado pôr fim à restrição da contratação de trabalhadores na Administração Pública; pela intervenção do PCP, é possível este Orçamento do Estado dar um sinal de inversão do aniquilamento da autonomia local; pela intervenção do PCP, é possível, com este Orçamento do Estado, no quadro da autonomia das autarquias, em particular em tudo o que se refere à gestão do seu pessoal — aliás, como o Tribunal Constitucional reconheceu há bem pouco tempo —, as autarquias terem a oportunidade de reforçar o seu quadro de pessoal da melhor forma, para responderem de forma mais eficaz aos problemas das respetivas populações.
Os últimos anos ficaram marcados por uma inaceitável ingerência do Governo do PSD e do CDS na autonomia do poder local.
Além das restrições à contratação de trabalhadores pelas autarquias, PSD e CDS impuseram ainda a redução do número de trabalhadores destas mesmas autarquias. Só nos últimos anos, o poder local democrático perdeu cerca de 20 000 trabalhadores e isto teve consequências profundamente negativas nos concelhos, teve consequências profundamente negativas na capacidade de resposta das autarquias aos problemas das respetivas populações e teve consequências profundamente negativas quando contribuiu para a entrega de mais serviços a entidades privadas e para a destruição de emprego público.
Por isso, este artigo 29.º, permitindo que as autarquias possam, de certa forma, recuperar parte da sua autonomia, é um aspeto positivo para responder às necessidades das respetivas populações.
