(proposta de lei n.º 12/XIII/1.ª)
(discussão, na especialidade)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Secretários de Estado:
Perante a proposta do Governo, de consignar 10 milhões de euros do imposto sobre os produtos petrolíferos ao financiamento da contrapartida nacional dos Programas PDR 2020 e MAR 2020, o Grupo Parlamentar do PCP entende que esses 10 milhões de euros de contrapartida nacional devem, preferencialmente, ser orientados em projetos dirigidos à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira.
Foi essa a proposta que o PCP apresentou, que foi aprovada e que queremos aqui valorizar, não só porque estes subsetores são os mais fragilizados e os mais carentes de apoio, como são também os que, tradicionalmente, menos acedem aos valores disponíveis para o investimento. Precisamente por esta última razão, não faz sentido que o imposto que é pago por todos os agricultores, armadores e pescadores que utilizam o gasóleo colorido seja afeto ao investimento que é maioritariamente realizado pelas grandes explorações. O valor que é pago por todos deve ser afeto aos que mais precisam.
A agricultura familiar e a pequena pesca costeira merecem especial atenção pela sua importância como fonte de rendimento para muitos portugueses para a produção de produtos de grande qualidade e também pelo seu contributo para fixar agricultores e comunidades ribeirinhas.
O anterior Governo PSD/CDS só se importava com o grande, o bonito, o que ficava bem na fotografia. Mas a agricultura e as pescas são mais do que isso.
Por isso, o contributo do PCP é no sentido da valorização da agricultura familiar da pequena pesca tradicional e costeira.