proposta de lei n.º 12/XIII/1.ª)
(discussão, na especialidade)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
Para o PCP, a melhor forma de resolver esta matéria, de esclarecer o problema do direito ao transporte e aos direitos dos trabalhadores das empresas de transportes em Portugal é, muito simplesmente, a de eliminar este artigo que consta da proposta de lei do Orçamento do Estado. É muito simples. A Assembleia da República já tomou a sua posição, o assunto está resolvido desde janeiro, eliminamos este artigo, fica o assunto resolvido e podemos continuar a tratar do Orçamento.