(proposta de lei n.º 12/XIII/1.ª)
(discussão, na especialidade)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,
Com esta proposta do PCP, que responde a uma questão que temos vindo a defender desde há muitos anos sobre a distribuição gratuita dos manuais escolares aos alunos do 1.º ano do 1.º ciclo já no próximo ano letivo, abre-se uma nova perspetiva no acesso à educação e na garantia de uma efetiva igualdade de oportunidades.
No início de cada ano letivo, constatamos a dificuldade de muitas famílias em adquirir os manuais escolares face aos custos associados. Com esta medida, as famílias portuguesas que em cada início de ano letivo se veem confrontadas com uma carga financeira demasiado pesada verão, já em 2016, os seus encargos atenuados, desagravando, assim, o orçamento familiar. Com esta medida do PCP, visa-se também a progressiva gratuitidade dos manuais escolares para todos os estudantes dos outros níveis de ensino.
Esta iniciativa do PCP garante o cumprimento do texto da Constituição quanto ao cumprimento do direito à educação. Para já, no 1.º ano do 1.º ciclo, cerca de 100 000 alunos serão abrangidos por esta alteração ao Orçamento proposta pelo Partido Comunista, sendo a nossa perspetiva a de alargar a gratuitidade dos manuais escolares nos próximos anos.
Com esta proposta, todos os pais e encarregados de educação poderão mais facilmente fazer um acompanhamento dos filhos. A concretização da distribuição gratuita e atempada dos manuais é um contributo contra o abandono escolar precoce, contra o insucesso, facilitando a melhoria da qualidade das aprendizagens.
Esta proposta do PCP dá um contributo para a democratização do acesso à educação e para o aprofundamento da universalização do direito à educação, quebrando, deste modo, o ciclo de desigualdade social.