Por iniciativa do PCP foi inscrito como objectivo da nova fase da vida política nacional, a “progressiva gratuitidade dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório”. No Orçamento do Estado para 2016, por proposta do PCP, foi consagrada a gratuitidade dos manuais para todas as crianças que iniciassem o seu percurso escolar no ano lectivo 2016/2017, medida que foi alargada no ano seguinte a todos os alunos, cerca de 350 mil, do 1 º ciclo do ensino básico.

Prosseguindo o objectivo de garantir a progressiva gratuitidade de todos os manuais escolares, para todo o ensino obrigatório, o PCP propôs e foi aprovado no Orçamento do Estado para 2018 o alargamento da gratuitidade a todas as crianças do 2º Ciclo do ensino básico. Assim e pela primeira vez, todas as crianças do 1º ao 6º ano de escolaridade, mais de 520 mil, vão ter acesso aos manuais escolares gratuitos.

A conquista deste direito é tão mais importante quanto se verifica que Portugal é hoje um dos países da União Europeia onde as famílias mais custos directos têm com a Educação. De acordo com os dados do último inquérito realizado pelo INE às Despesas Familiares, referente ao período 2015/2016, um agregado familiar com uma ou mais crianças dependentes, teve custos médios com a educação de 1.030 euros.

Componente constituinte da valorização da Escola Pública esta medida dá expressão ao princípio que a Constituição da República Portuguesa consagra quanto à gratuitidade do ensino obrigatório.

É nesse sentido que o PCP inscreve para o próximo Orçamento do Estado de 2019 o objectivo de alargamento da gratuitidade dos manuais escolares para os 12 anos de escolaridade obrigatória.

A concretização deste objectivo é um investimento seguro do Estado para o futuro, com reflexos muito positivos no desenvolvimento económico e social do País que, a par de outros passos e medidas de valorização da Escola Pública, não podem soçobrar perante critérios e imposições orçamentais ditadas pelo défice ou pela dívida.

O PCP chama a atenção para o criticável processo burocrático de cedência dos manuais que o Governo do PS tem em implementação, que apenas tem servido para criar tensão entre as escolas e as famílias e desvalorizar uma conquista relevante. A obrigatoriedade imposta aos pais e encarregados de educação, sob compromisso de honra, de devolução dos manuais em bom estado ao estabelecimento de ensino sob pena do seu pagamento integral é um procedimento inaceitável tanto mais quanto os graus de ensino envolvidos. São conhecidos exemplos de muitas famílias que estão a comprar os manuais para não se sujeitarem às imposições do Ministério da Educação, que reflectem o resultado das pressões que se têm verificado por parte das grandes editoras que dominam o mercado do livro escolar em Portugal.

O PCP exige a imediata correcção deste procedimento que não corresponde ao que foi aprovado na Assembleia da República, nem serve os interesses da Escola Pública, dos alunos e das suas famílias.

Tal como o PCP tem defendido, o manual impresso é ainda hoje um dos elementos mais utilizados e eficazes no processo ensino/aprendizagem, embora cedendo algum espaço por força da evolução tecnológica e da utilização crescente de outros meios. O manual escolar destina-se primordialmente ao aluno, por isso deve – além de vincular conhecimentos – contribuir para o desenvolvimento das capacidades dos jovens, sem recurso à memorização e reprodução fiel dos conteúdos, bem como estimular a atitude crítica perante a informação recebida. A cedência a título definitivo é a solução que permite que fique garantido que, na relação com o livro, o aluno não esteja condicionado pela ameaça de os pais, caso o manual se degrade, terem de vir a pagá-lo.

A três semanas do início das aulas, e sem prejuízo de na altura própria o PCP vir a pronunciar-se, chama-se desde já a atenção para um conjunto de preocupações que temos relativamente à forma como se vai iniciar o ano lectivo.

Desde logo o facto de importantes diplomas legais fundamentais para o funcionamento das escolas, como são: o despacho de abertura do ano lectivo, os Decretos-Lei da flexibilidade curricular e da Educação Inclusiva, apenas terem sido publicados a 6 de Julho para terem aplicação no início do mês de Setembro. Dificuldades de implementação que se agravam no caso dos mega-agrupamentos onde é impossível agilizar um conjunto de medidas de organização a que estes despachos obrigam.

A falta de milhares de assistentes operacionais, sem os quais é impossível resolver muitos dos problemas com que as escolas são confrontadas no dia a dia, nomeadamente as questões da segurança e da disciplina, continua a ser um problema maior que continuará a merecer do PCP a atenção e iniciativa correspondentes.

A conflitualidade laboral e social com os professores, que, por responsabilidade do governo, se mantém quer quanto à situação das carreiras quer quanto a colocações, é factor de forte instabilidade dos professores com as consequências deste facto na vida das escolas e no processo ensino/aprendizagem.

Para o PCP a Escola Pública, gratuita e de qualidade corresponde ao modelo que melhor serve os interesses e direitos de todos os portugueses. Será em sua defesa, pela sua afirmação e pela valorização das suas respostas que o PCP continuará a agir, quer no plano político, quer no social.