(proposta de lei n.º 12/XIII/1.ª)
(discussão, na especialidade)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Sobre a gratuitidade do ensino e a importância de cumprir esse comando constitucional, importa ainda valorizar a aprovação, por parte da Assembleia da República, ontem mesmo, de uma proposta do PCP sobre a gratuitidade dos manuais escolares e o progressivo alargamento dessa gratuitidade a toda a escolaridade obrigatória de forma faseada, começando, desde já, pelo 1.º ano do 1.º ciclo.
A diferença entre aprovar ou não as propostas do PCP também é esta: há muito tempo que as famílias, por esta altura, já estavam a fazer contas para saber se tinham dinheiro para comprar os livros para os miúdos entrarem na escola a tempo e, hoje, sabemos que nesta Assembleia da República foi aprovada, por proposta do PCP, a gratuitidade dos manuais escolares para o 1.º ano.
Fazendo a ponte para o ensino superior, o PCP apresentou também, a propósito dos custos do ensino e da sua gratuitidade, uma proposta, em sede de especialidade do Orçamento do Estado, para o congelamento total do valor das propinas.
É certo que o PCP é contra a própria existência da propina, entendemos que é fundamental eliminar esse pagamento pelas famílias e pelos estudantes para garantir a democraticidade e a gratuitidade do ensino, mas, tendo em conta o contexto e a proposta apresentada, seria determinante e faria toda a diferença para os estudantes e para as suas famílias que a propina não aumentasse no próximo ano letivo.
Entendeu, contudo, a Comissão aprovar apenas parcialmente a proposta do PCP, congelando a atualização dos limites inferior e superior do valor da propina.
O PCP entende que é absolutamente fundamental dar um sinal aos estudantes do ensino superior fazendo com que as instituições fiquem inibidas de poder aumentar o valor das propinas, castigando aqueles que são, precisamente, os que devem usufruir deste direito que deveria ser gratuito.
Da parte do PCP, deixamos novamente este desafio, este alerta, para um dia em que os estudantes se manifestem precisamente pela gratuitidade do ensino superior e por um conjunto de outras reivindicações. É absolutamente fundamental ir mais longe e aprovar também o congelamento das propinas em todos os seus valores, independentemente de estarem ou não fixadas no limite mínimo ou no limite máximo.
São estas as diferenças que a aprovação das propostas do PCP fazem, ou que podem fazer, e é fundamental ir mais longe. Quantas mais propostas pudermos aprovar neste sentido melhor poderá ser a vida dos portugueses.
(….)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Sobre a proposta 36-C, do PCP, importa dizer àqueles que agora falam na autonomia das instituições que não se lembraram dela quando as asfixiaram financeiramente e as deixaram sem recursos, sequer, para tomar as suas próprias decisões e pô-las em prática.
Srs. Deputados, sobre esta matéria importa ainda dizer o seguinte: já está aprovado o congelamento dos valores máximos e mínimos das propinas.
Aquilo que o PCP propõe, que é fundamental e em nada bule com a autonomia universitária e dos politécnicos, é que se fixe como valor máximo de cada instituição o mesmo que essa instituição fixou no ano passado. Podem fixar qualquer outra propina, mas o valor máximo ao qual podem chegar é aquele que fixaram no ano anterior.