(proposta de lei n.º 12/XIII/1.ª)
(discussão, na especialidade)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
Quando se fala de aumento da receita ou de diminuição da despesa no Orçamento do Estado, os executantes da política de direita só conhecem um caminho: aumentar os impostos que incidem sobre os rendimentos do trabalho e/ou cortar salários, pensões e prestações sociais dos trabalhadores e dos mais desfavorecidos.
Para justificarem este caminho dizem que os trabalhadores e o povo vivem acima das suas possibilidades, repetem até à náusea que não há alternativa e desenvolvem abstrusas teorias da inevitabilidade.
Na realidade, o caminho de liquidação de direitos e confisco de rendimentos é uma opção daqueles que escolheram favorecer o grande capital à custa dos trabalhadores e do povo.
Mas há alternativa a este caminho! Claro que há alternativa! Sempre houve alternativa! O aumento da receita do Orçamento do Estado pode ser alcançado por via de uma tributação mais adequada dos grupos económicos, das grandes empresas e das grandes fortunas. A diminuição da despesa pode ser atingida pondo fim às rendas, aos privilégios e às benesses do grande capital. É exatamente este o objetivo de quatro propostas de alteração ao Orçamento do Estado apresentadas pelo PCP.
Propomos aumentar a derrama estadual para as grandes empresas, com rendimento tributável superior a 35 milhões de euros, passando dos atuais 7% para 9%; propomos a criação de um imposto dirigido ao património mobiliário superior a um milhão de euros, aplicando-lhe uma taxa de 1%; propomos o aumento da contribuição extraordinária sobre o setor energético, por via do aumento da taxa e da redução das isenções; propomos, por fim, a reversão das ruinosas parcerias público-privadas, reduzindo, de forma significativa, os encargos para o Estado.
A aprovação e implementação destas medidas criaria uma margem orçamental significativa que poderia — e deveria — ser aproveitada para ir mais longe na devolução de direitos e rendimentos aos trabalhadores e ao povo, para melhorar as funções sociais do Estado na saúde, na educação e na proteção social, para aumentar o investimento público de que o País tanto carece.
Estas medidas são necessárias, justas e exequíveis e por elas nos batemos.