Projectos de Resolução

Recomenda ao Governo a construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e respetivo bloco de rega
3 Fevereiro 2023
Exposição de motivos
O Concelho da Cuba está inserido na região vitivinícola da Vidigueira, sendo que nas freguesias de Vila Alva e Vila Ruiva, existe uma importante área de vinha, constituída na sua maioria por vinhas novas, bem tratadas, com boa capacidade produtiva, não obstante os agricultores enfrentarem grandes dificuldades no acesso à água.

Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector dos transportes
1 Fevereiro 2023
Exposição de motivos
Os trabalhadores do sector dos transportes, nomeadamente, os motoristas de veículos pesados, pela natureza das funções que desempenham, estão constantemente expostos níveis extremos de pressão e stress, horários desregulados e a um risco e penosidade bastante acentuado.

Programa de resposta à Endometriose e Adenomiose
1 Fevereiro 2023
Exposição de motivos
A endometriose caracteriza-se pela presença de tecido endometrial fora do útero.
O tecido endometrial reveste o útero e responde às hormonas femininas transformando-se de forma a receber o embrião, ou caso não ocorra uma gravidez, a descamar sob a forma de menstruação.
Porém, no caso de endometriose, a presença deste tecido fora do útero responde da mesma forma, registando-se ciclicamente crescimento e descamação (hemorragia) que levam à inflamação e fibrose e à formação de lesões de endometriose.

Pela realização de uma Auditoria aos processos de privatização da TAP
26 Janeiro 2023
Exposição de motivos
A TAP está há mais de 20 anos em processo de privatização, e dele não consegue sair, por força da obsessão ideológica dos sucessivos governos e pela sua submissão ao processo de liberalização do sector aéreo imposto a partir da Comissão Europeia.
Esse longo processo trouxe à companhia prejuízos gigantescos. Importa recapitular, necessariamente de forma telegráfica, os principais passos desse caminho que tem sido imposto à TAP:

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros
18 Janeiro 2023
Exposição de motivos
Os enfermeiros, pelas características das suas funções, das suas competências e das condições de trabalho, da pressão e das situações de stress que muitas vezes enfrentam, têm associado à profissão a penosidade e o risco, que importa ser devidamente reconhecida.

Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento
13 Janeiro 2023
A 31 de Janeiro comemora-se o aniversário da histórica revolta republicana que eclodiu na cidade do Porto no ano de 1891. Apesar de ter fracassado, esse movimento inseriu-se numa ampla onda de indignação social que varreu o País em protesto pela capitulação do Governo monárquico perante as exigências do ultimatum inglês e representou a primeira expressão revolucionária do movimento republicano que sairia vitorioso quase duas décadas mais tarde, em 5 de outubro de 1910.

Propõe medidas para correção dos resultados do concurso de apoios às artes e reforço do seu financiamento
9 Janeiro 2023
Exposição de motivos
A criação artística livre é condição maior para a livre fruição cultural e artística. Assim o reconhece a Constituição da República Portuguesa ao estabelecer no n.º 3 do artigo 73.º a responsabilidade do Estado de promover a “democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural.”

Recomenda a adopção de medidas para efectivar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efectivamente prestado
14 Dezembro 2022
Exposição de motivos
A escola pública é fundamental para o progresso e o desenvolvimento do país. No entanto, a escola pública não se defende apenas com boas intenções. Defende-se com investimento, com mais trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com menos alunos por turma e com apoios adequados às suas especificidades; com horários de trabalho que não sufoquem alunos e professores, com rejuvenescimento dos profissionais, com respeito pelos seus direitos, incluindo de estabilidade e carreira.

Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação
13 Dezembro 2022
Exposição de motivos
A transferência de competências para as autarquias na área da educação, prevista no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro na sua redação atual, confirmou o que já se temia. As autarquias ficaram com as competências, mas estas não foram acompanhadas dos respetivos meios financeiros, técnicos e humanos para o seu exercício.

Pela construção de um lar de idosos de gestão pública no concelho de Odivelas
13 Dezembro 2022
Exposição de motivos
Entre 1975 e 2016, existiu em Odivelas um lar de idosos de gestão pública, com valências de centro de convívio, centro de dia, lar de idosos, serviço de apoio domiciliário e apoio domiciliário integrado.
Em contraciclo com as suas obrigações constitucionais e com as necessidades crescentes deste tipo de equipamentos, foi feito um caminho que levou ao encerramento deste lar, com responsabilidades diretas de diferentes governos.
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