Projectos de Resolução

Alargamento dos apoios financeiros extraordinários para o sector agrícola e pecuário aos pequenos agricultores e produtores

30 Junho 2023

Exposição de motivos

A difícil situação com que os agricultores e produtores pecuários se confrontam, fruto do aumento especulativo do custo dos fatores de produção, do aumento geral da inflação a que se vem somar as condições de seca que obrigam a custos extraordinários para salvar culturas e alimentar o efetivo pecuário, requer a adoção de medidas capazes de minimizar estes efeitos e garantir a continuidade da produção nacional.

Conclusão dos projetos de regadio da Cova da Beira e da Gardunha Sul e manutenção das infraestruturas já existentes

30 Junho 2023

Exposição de motivos

Os cenários relativos às condições climáticas desenvolvidos para Portugal, confirmam as preocupações crescentes das populações e dos agricultores, apontando para o aumento da frequência e agravamento de situações de seca meteorológica, que trarão importantes impactes ao nível das disponibilidades hídricas e consequentemente ao nível da produtividade agrícola.

Recomenda ao Governo a tomada de medidas para valorização da lã nacional e particularmente a proveniente de raças autóctones

30 Junho 2023

Exposição de motivos

A produção de lã de ovelha em Portugal teve um decréscimo muito acentuado, nos últimoa anos, baixando de mais de 8700 toneladas em 2000 para 5026 ton em 2021.

A lã de ovelha, que foi uma das matérias-primas centrais da revolução industrial, e a sua transformação, constituem produto de excelência, tendo potencial para, apesar de exigir mão-de-obra qualificada e o respetivo processo de produção ser longo e complexo, acrescentar rendimento aos produtores de pequenos ruminantes.

Recomenda ao Governo que garanta a distribuição de manuais escolares novos e das fichas de exercícios no 1.º ciclo e pondere o processo de digitalização

30 Junho 2023

Exposição de motivos

Foi por intervenção e proposta do PCP que os manuais escolares são hoje gratuitos para toda a escolaridade obrigatória, na Escola Pública.

Reforço dos Cuidados de Saúde Primários de proximidade às populações

29 Junho 2023

Exposição de motivos

A prestação de cuidados de saúde em Portugal foi uma das conquistas decorrentes do 25 de abril de 1974, em que a consagração na Constituição da República Portuguesa (1976) do direito à saúde – artigo 64º e, em 1979, a criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) permitiram que, pela primeira vez, milhares de pessoas tivessem a oportunidade de ter acesso a uma consulta médica.

Garantia de alojamento em residência estudantil em época de avaliações e alargamento do período de atribuição do complemento de alojamento

23 Junho 2023

Exposição de motivos

A carência de vagas em residências estudantis tem sido um dos problemas mais sentidos no ensino superior. As camas disponíveis estão longe de corresponder ao número de estudantes bolseiros deslocados, e ainda mais longe ao de todos os estudantes deslocados.

Deste modo é através da iniciativa privada, que vê no arrendamento a estudantes um investimento bastante lucrativo, que são supridas as necessidades de alojamento dos estudantes, quando estes conseguem comportar os preços especulativos hoje praticados.

Para uma nova política de proteção civil

23 Junho 2023

Exposição de motivos

O modelo conceptual e jurídico do Sistema de Proteção Civil em vigor foi consagrado em 2006 e 2007, na sequência dos incêndios florestais ocorridos no país em 2003 e 2005.

Ao longo dos 10 anos de vigência do modelo este nunca foi globalmente avaliado.

Neste período foram-se fazendo ajustamentos regulamentares, sem que deles tivesse resultado qualquer aprofundamento de substância, apesar de muitos terem identificado, em tempo útil, diversas vulnerabilidades tanto no ponto de vista estrutural como operacional.

Pela dotação do país com meios aéreos públicos afetos à proteção civil

23 Junho 2023

Exposição de motivos

A existência de meios aéreos públicos capazes de responder com prontidão às necessidades do país em matéria de proteção civil assume uma importância decisiva para uma política de proteção e socorro digna desse nome.

Particularmente na época estival em que o país é flagelado por fogos rurais, muitas vezes de enorme dimensão e com consequências económicas, humanas e ambientais catastróficas, a existência de meios aéreos constituem uma componente essencial do sistema de combate a esses incêndios.

Em defesa da costa litoral do concelho de Grândola

22 Junho 2023

Exposição de motivos

Medidas de reforço das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens

22 Junho 2023

Exposição de motivos

Desde o momento da sua criação que o PCP tem acompanhado com particular atenção as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ). Ao longo dos anos, o PCP tem vindo a acompanhar a aplicação da Lei n.º 147/99, a analisar os impactos do trabalho desenvolvido pelas CPCJ, os avanços registados, o universo da sua ação, as principais dificuldades e obstáculos, a tipologia de problemáticas sinalizadas, a exigência e complexidade dos processos, o contexto socioeconómico de fundo, as condições materiais e humanas de funcionamento.