Exposição de motivos
Os docentes das chamadas técnicas especiais, com formação específica nas áreas técnico-artísticas das artes visuais e dos audiovisuais, das Escolas Artísticas António Arroio e Soares dos Reis encontram-se em luta. São cerca de meia centena de professores, que não estão vinculados na carreira e que, assim, se mantêm com contratos precários, ano após ano, mesmo preenchendo necessidades permanentes das escolas.
Estes docentes defendem a abertura dos procedimentos concursais necessários à vinculação extraordinária de docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino e a aprovação de um regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais.
Por iniciativa do PCP, a legislação sobre esta matéria, a Lei n.º 46/2021, de 13 de julho, já existe. O Governo anunciou ainda neste ano letivo que iria regularizar a situação destes trabalhadores abrindo um concurso de vinculação extraordinária e a aprovação do regime específico de concurso.
Contudo, próximos do fim do ano letivo, a promessa do Governo fica por cumprir, deixando estes docentes numa grande incerteza quanto ao seu futuro, mas a certeza de que para este Governo, a precariedade não é problema.
O PCP valoriza a luta dos professores pelos seus direitos, e defende que a precariedade na Escola Pública tem de acabar e que o Ensino Artístico Especializado só será efetivamente valorizado se os direitos dos seus trabalhadores forem defendidos. O PCP defende também que, havendo vontade política, o processo de vinculação extraordinário pode ser iniciado antes do ano letivo terminar.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, no cumprimento da legislação em vigor:
- Abra, até ao fim do ano letivo, um concurso de vinculação extraordinária de docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino;
- Aprove, através de negociação coletiva, um regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais.
