Vários agricultores e uma estrutura associativa (AVIDOURO) vieram recentemente contestar o fim do uso do comprovativo de pagamento de IMT como documento bastante e suficiente para comprovar a Posse da Terra, para efeitos da Gestão do Potencial Vitícola / obtenção de direito de plantação.

Por lapso foi enviada, com data de 31 de Agosto (Ofício n.º 7537/MAP) uma Resposta, supostamente dirigida à Pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, em epígrafe. Obviamente, esta Pergunta refere-se também, e de facto, a problemas de exploração de caulino, pela mesma empresa, MIBAL, e no mesmo concelho, Barcelos, mas na freguesia de Barqueiros. A resposta enviada é sobre a exploração em Vila Seca.

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da Moção aprovada pela Assembleia Municipal do Barreiro, dando conta da preocupação quanto aos cortes nas transferências do Orçamento do Estado para 2010 relativas àquele concelho, Moção essa que citamos aqui.

Embora o Parlamento tenha aprovado na generalidade, por agendamento do PCP, as propostas de revogação dos diplomas relativos aos Dispositivos Electrónicos de Matrícula (DEM, vulgarmente conhecidos por “chips”), o PSD e o PS acabaram por firmar um negócio político que transformou na especialidade esse processo, que era de revogação, num processo afinal de alteração dos ditos diplomas.