Têm chegado ao Grupo Parlamentar do PCP informações de uma difícil situação vivida pelos trabalhadores de Distrilendário   Intermarché, de Vila Nova de Famalicão.
Tais denúncias incluem:
  O pagamento de salários abaixo da tabela acordada entre a APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição) e os sindicatos do sector;
  A afixação de horários sem a antecedência legalmente prevista e sem respeitar as folgas semanais a que os trabalhadores têm direito;
  O não pagamento de horas nocturnas e de trabalho suplementar conforme as regras em vigor;
  Os atrasos no pagamento de salários e subsídios.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social conhecimento desta situação?

2. Realizou o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, através dos serviços competentes, designadamente a Autoridade para as Condições de trabalho (ACT) alguma acção inspectiva a esta empresa? Com que resultados?

3. O que pensa o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social fazer para defender os direitos destes trabalhadores?