A Lei 94/2009, de 1 de Setembro, integrou um elemento inovador decorrente da aprovação de uma proposta de alteração ao artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Tem sido assumido por diversos responsáveis do Ministério da Saúde a intenção de proceder ao encerramento de todas as extensões de saúde com menos de 1500 utentes. A medida corresponde à continuação de uma política de desinvestimento nos cuidados primários de saúde, seja no seu financiamento, nas infra-estruturas necessárias, seja nos recursos humanos indispensáveis.

A questão dos cuidados de saúde oral para os portadores de HIV/SIDA assumem uma importância fundamental no quadro da sua doença. De facto a população seropositiva tem com frequência sérias consequências ao nível da saúde oral, a necessitar quase sempre de uma intervenção profunda e extensiva que em regra não está ao seu alcance.

Decorrida mais de uma década de persistentes diligências no sentido do reconhecimento do
valor arquitectónico do Balneário de D.Maria 11 e do pavilhão de Segurança do Hospital Miguel
Bombarda, foram finalmente classificados como "conjunto de interesse público" pela portaria
117/2010 DR 2ªsérie - 248 - 24 de Dezembro.